DECRETO N° 800, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 18.12.2024)
Altera o Decreto n° 759, de 2024, que altera o Decreto n° 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 17805/2024,
DECRETA:
Art. 1° O art. 3° do Decreto n° 759, de 7 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício seguinte e a contar de 1° de julho de 2025.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2024.
JORGINHO MELLO
Marcelo Mendes
Cleverson Siewert