DECRETO Nº 11.596 / 2024 – AC

DECRETO N° 11.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 02.12.2024)

Altera o Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado por meio do Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 142, de 14 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art.1° O Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado por meio do Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco – Acre, 29 de novembro de 2024, 136° da República, 122° do Tratado de Petrópolis e 63° do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli
Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO

“TÍTULO VII

ANEXO I

TABELA I

…

3 – …

…

… (NR)”