INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 002, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
(DOE de 28.11.2024)
Divulga a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA e o calendário para pagamento do IPVA e da taxa de renovação do licenciamento anual de veículos para o exercício de 2025.
A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11, 12 e 16, da Lei n° 4.548, de 29 de dezembro de 1.992,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 18.461, de 30 de agosto de 2019,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei n° 4.254, de 27 de dezembro de 1.988,
CONSIDERANDO a tabela FIPE referente a valores dos veículos, embarcações e aeronaves,
RESOLVE:
Art. 1° Os valores da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2025, calculados na forma prevista no inciso II do art. 11 e no inciso I do art. 12, todos da Lei n° 4.548, de 29 de dezembro de 1.992, são os disponíveis para consulta na internet, no endereço eletrônico www.sefaz.pi.gov.br > eageat > ipva.
Art. 2° O imposto devido, calculado sobre a base de cálculo prevista no art. 1°, deverá ser pago até as seguintes datas:
31 de janeiro de 2025, em cota única, com desconto de 15% (quinze por cento);
28 de fevereiro de 2025, em cota única, com desconto de 10% (dez por cento);
31 de janeiro de 2025, a 1ª (primeira) cota, quando parcelado;
28 de fevereiro de 2025, a 2ª (segunda) cota, quando parcelado;
31 de março de 2025, a 3ª (terceira) cota, quando parcelado.
Art. 3° A taxa de renovação do licenciamento anual dos veículos usados deverá ser recolhida até o dia 31 de março de 2025.
Art. 4° O pagamento dos tributos de que trata esta Instrução Normativa deverá ser efetuado por meio de documento de arrecadação disponível na internet na página:
I – da SEFAZ no endereço: https://webas.sefaz.pi.gov.br/darweb/;
II – do DETRAN/PI no endereço: http://taxas.detran.pi.gov.br/licenciamento/index.jsf.
Art. 5° Esta Instrução Normativa/UNATRI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Publique-se.
Cumpra-se.
UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA- UNATRI, em Teresina (PI), 22 de novembro de 2024.
LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora da UNATRI