DECRETO N° 49.345 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
(DOE de 30.10.2024)
Altera o § 4° do Art. 1° do Decreto n° 41.557, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do/art. 145, da Constituição Estadual/e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-220001/000727/2024,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o § 4°, do art. 1°, do Decreto n° 41.557, de 18 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. (…)
§ 4° O diferimento a que se refere o caput deste artigo aplica-se às aquisições efetuadas no período compreendido entre a data da publicação deste Decreto e 31 de dezembro de 2032.” (NR)
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024
CLÁUDIO CASTRO
Governado