PORTARIA DP/DETRAN-PR N° 2.069 / 2024 – PR

PORTARIA DP/DETRAN – PR N° 2.069, 04 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 04.11.2024)

Estabelece o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos veículos registrados no Estado do Paraná.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR, no uso de suas atribuições legais, conforme o disposto na Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando o contido na Lei Estadual n° 14.260/2003 e Lei Estadual n° 18.371/2014, bem como na Instrução Normativa da Secretaria da Fazenda n° 001/2021-IPVA, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

Considerando a necessidade de otimização dos procedimentos administrativos e a facilidade ao cumprimento da obrigação pelos proprietários dos veículos registrados no âmbito do Estado do Paraná;

Considerando o contido ao Protocolo n° 22.494.998-7;

RESOLVE

Art. 1° Estabelece o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos veículos registrados no Estado do Paraná, nos termos do Anexo I.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ismael de Oliveira
Diretor-Presidente do DETRAN/PR, em exercício

ANEXO I
CALENDÁRIO PARA RENOVAÇÃO DO LICENCIAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2025