PORTARIA SUFIS N° 326 / 2024 – MG

PORTARIA SUFIS N° 326, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 09.11.2024)

Altera a Portaria SUFIS n° 323, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo I e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do ICMS/MG (Decreto n° 48.589/2023).

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do caput do art447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Portaria SUFIS n° 323, de 29 de outubro de 2024, fica acrescido do item 136, passando a vigorar com a seguinte redação:

“

“

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2024.

Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2024; 236° da Inconfidência Mineira e 203° da Independência do Brasil.

Carlos Renato Machado Confar
Superintendente de Fiscalização