PORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUFIS N° 166 / 2024 – RJ

PORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUFIS N° 166, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 10.10.2024)

Dispõe sobre os programas de fiscalização que não impactam na produção de efeitos da retificação da EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do Art. 6º do Anexo VII da parte II da resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e o disposto no Processo nº SEI-040106/000046/2023;

RESOLVEM :

Art. 1º  Divulgar, no Anexo Único, os programas de fiscalização cujas ações fiscais não terão impacto na produção de efeitos das retificações das EFD ICMS/IPI, nos termos do inciso II do art. 6º do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 2º  Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2024

MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO
PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO