PORTARIA SUT N° 645 / 2024 – RJ

PORTARIA SUT N° 645 DE 18 DE JULHO DE 2024

(DOE de 25.07.2024)

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS DA RESOLUÇÃO SEF N° 6.449, DE 07 DE JUNHO DE 2002, QUE DIVULGA A RELAÇÃO DOS PAÍSES COM RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO AOS QUAIS SE APLICA A ISENÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 158/94.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5° da Resolução SEF n° 6.449, de 7 de junho de 2002 e o que consta no processo n° SEI040006/021967/2024,

RESOLVE:

Art. 1° Os anexos da Resolução SEF n° 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ÁFRICA DO SUL	ÍNDIA
ALBÂNIA	INDONÉSIA *2
ALEMANHA	IRÃ
ARGÉLIA	IRAQUE
ARGENTINA	IRLANDA
ARMÊNIA *2	ISRAEL
AUSTRÁLIA	ITÁLIA
ÁUSTRIA	JAMAICA
AZERBAIJÃO *2	JAPÃO
BAHAMAS	JORDÂNIA
BAHREIN *2	KUWAIT
BARBADOS	LÍBANO
BELARUS	MALI
BÉLGICA	MARROCOS
BELIZE	MAURITÂNIA
BENIM *2	MÉXICO
BOLÍVIA	MOÇAMBIQUE
BÓSNIA E HERZEGOVINA	MYANMAR
BOTSUANA	NAMÍBIA
BULGÁRIA	NEPAL
BURKINA FASO	NICARÁGUA
CABO VERDE	NORUEGA
CAMEROUN *2	NOVA ZELÂNDIA *2
CANADÁ *2	OMÃ
CATAR	PAÍSES BAIXOS
CHINA *2	PANAMÁ *2
CHIPRE	PARAGUAI
COLÔMBIA *1	PERU
CONGO *2	POLÔNIA
COREIA DO NORTE	PORTUGAL
COREIA DO SUL	QUÊNIA
COSTA RICA	REP.DEM. DO CONGO *2
COTE D’IVOIRE	REINO UNIDO *2
CROÁCIA	REP. DOMINICANA
DINAMARCA	REP. TCHECA
EGITO *2	ROMÊNIA
EL SALVADOR *2	RÚSSIA
EMIRADOS ÁRABES UNIDOS *2	SANTA LÚCIA
ESLOVÁQUIA *1	SANTA SÉ
ESLOVÊNIA	SENEGAL
ESPANHA	SÉRVIA
ESTADOS UNIDOS	SINGAPURA
ESTÔNIA *2	SÍRIA
ETIÓPIA	SRI LANKA
FILIPINAS *2	SUÉCIA
FINLÂNDIA *2	SUÍÇA
FRANÇA	SURINAME
GABÃO	TAILÂNDIA
GANA	TANZÂNIA *2
GEÓRGIA	TOGO *2
GRÉCIA	TRINIDAD E TOBAGO
GUATEMALA	TUNÍSIA *2
GUIANA	UCRÂNIA *2
GUINÉ EQUATORIAL *2	URUGUAI *2
HONDURAS	VIETNÃ
HUNGRIA	ZIMBÁBUE

*1 somente eletricidade;

*2 somente telecomunicações.

ANEXO II

Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e de a prestação de serviços de comunicação para uso particular de funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

ALBÂNIA	IRÃ
ALEMANHA	IRAQUE
ARGENTINA	IRLANDA *2
ARMÊNIA *2	ISRAEL
AUSTRÁLIA *1	ITÁLIA
ÁUSTRIA	JAMAICA
AZERBAIJÃO *2	JAPÃO
BAHAMAS	JORDÂNIA *2
BAHREIN *2	KUWAIT
BARBADOS	LÍBANO
BELARUS	MALI
BELIZE *2	MAURITÂNIA
BOLÍVIA	MÉXICO
BÓSNIA E HERZEGOVINA	MYANMAR
BOTSUANA	NAMÍBIA
BULGÁRIA *2	N E PA L
CAMEROUN *2	NICARÁGUA
CATAR	NOVA ZELÂNDIA *2
CHINA *2	OMÃ
CHIPRE	PAÍSES BAIXOS *2
COLÔMBIA *1	PANAMÁ *2
CONGO *2	PARAGUAI *2
COREIA DO NORTE	PERU *2
COREIA DO SUL *1	POLÔNIA *2
COSTA RICA	PORTUGAL
COTE D’IVOIRE	QUÊNIA *2
CROÁCIA	REP.DEM. DO CONGO *2
DINAMARCA	REINO UNIDO *2
EGITO *2	REP. DOMINICANA
EL SALVADOR *2	REP. TCHECA
EMIRADOS ÁRABES UNIDOS*2	ROMÊNIA *2
ESLOVÊNIA *2	RÚSSIA *3
ESTADOS UNIDOS	SANTA LÚCIA
ESTÔNIA *2	SANTA SÉ
ETIÓPIA	SÉRVIA
FILIPINAS *2	SINGAPURA *2
FINLÂNDIA *2	SRI LANKA
FRANÇA *2	SUÉCIA *2
GABÃO	SUÍÇA
GANA	TANZÂNIA *2
GEÓRGIA	TOGO *2
GUATEMALA	TRINIDAD E TOBAGO
GUIANA *2	TUNÍSIA *2
GUINÉ EQUATORIAL *2	UCRÂNIA *2
HONDURAS	URUGUAI *2

*1 somente eletricidade;

*2 somente telecomunicações;

*3 somente telecomunicações para Funcionários de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

Art. 2° – As Missões Diplomáticas e Repartições Consulares não mais relacionados nos Anexos I e II a que se refere o artigo primeiro deixam de fazer jus ao benefício a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 158/94.

Art. 3° – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024, exceto para telefonia nos países destacados a seguir:

I – Início para as Missões Diplomáticas / Repartições Consulares Estrangeiras, Embaixadas e seus funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades:

a) AZERBAIJÃO: 23/05/2024;

b) BAHREIN: 22/05/2024;

c) CAMEROUN: 30/01/2024;

d) CHINA: 22/05/2024;

e) EGITO: 22/05/2024;

f) EMIRADOS ÁRABES UNIDOS: 21/05/2024;

g) ESLOVÊNIA: 20/05/2024;

h) TANZÂNIA: 17/05/2024;

II – início para funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades das Missões Diplomáticas / Repartições Consulares Estrangeiras e Embaixadas de BELIZE: 21/05/2024.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024

MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação