DECRETO N° 639, DE 10 DE JULHO DE 2024
(DOE de 11.07.2024)
Introduz a Alteração 4.778 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 8681/2024,
DECRETA:
Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 4.778 – O art. 60 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60. ……………………………………………………..
§ 1° ……………………………………………………………
………………………………………………………………….
XIV – até o 15° (décimo quinto) dia após o encerramento do período de apuração, nas operações sujeitas ao regime de que trata o art. 112 do Regulamento.
…………………………………………………………” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Fica revogado o inciso IV do § 6° do art. 60 do Regulamento.
Florianópolis, 10 de julho de 2024.
MAURO DE NADAL
MARCELO MENDES
CLEVERSON SIEWERT