ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N° 055 / 2024 – ES

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N° 055, DE 12 DE MARÇO DE 2024

(DOE de 13.03.2024)

Cancela inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6° da Lei Complementar n° 225, de 8 de janeiro de 2002; e Considerando o disposto no art. 54-A, §3° e no art. 62-D-A, I, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam canceladas, de ofício, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de não terem regularizado as pendências que motivaram a restrição à emissão e recepção de documentos fiscais no prazo previsto no art. 54-A, §3° do RICMS/ES.

Art. 2° A regularização das pendências que motivaram o bloqueio, conforme o caso, e sua comunicação por E-Docs à Agência da Receita Estadual da circunscrição do estabelecimento, autoriza a reativação da inscrição, independentemente de qualquer outro procedimento.

Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor em 12 de março de 2024.

Vitória, 12 de março de 2024.

THIAGO DUARTE VENÂNCIO
Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO