PORTARIA N° 015-R / 2024 – ES

PORTARIA N° 015-R, DE 28 DE FEVEREIRO 2024

(DOE de 29.02.2024)

Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e a Portaria n° 03-R, de 09 de janeiro de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-FMK79;

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, e o Anexo Único da Portaria n° 03-R, de 09 de janeiro de 2024, passam a vigorar com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2° Ficam excluídas do credenciamento para que seja desconsiderado o regime de antecipação de recolhimento do imposto nas operações com autopeças, a partir de 1° de março de 2024, devendo ser excluídas do Anexo II da Portaria n° 13-R, de 2022, as empresas relacionadas no Anexo III desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I e II.

Vitória, 28 de fevereiro de 2024.

BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA N° 15-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

“ANEXO II DA PORTARIA N° 13-R, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.

Empresas credenciadas para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial nas operações com autopeças procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização. (conforme o art. 1°)

“(NR)

ANEXO II DA PORTARIA N° 15-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 03-R, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

“(NR)

ANEXO III DA PORTARIA N° 15-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Contribuintes excluídos do credenciamento para que seja desconsiderado o regime de antecipação de recolhimento do imposto nas operações com autopeças (conforme o art. 2°)