PORTARIA SUT N° 602 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
(DOE de 16.02.2024)
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato COTEPE/PMPF n° 04/2024 e o que consta no processo n° SEI-040006/002748/2024,
RESOLVE:
Art. 1° – A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2024, é a seguinte:
I – querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;
II – álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,8600 por litro;
III – gás natural veicular (GNV): R$ 4,6200 por litro;
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2024
MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA
Superintendente de Tributação