PROTOCOLO ICMS N° 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
(DOU de 16.02.2024)
Altera o Protocolo ICMS n° 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto, combustíveis derivados de petróleo e nafta petroquímica para formação de lote para posterior exportação.
OS ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira O estabelecimento a seguir indicado fica acrescido ao Anexo Único do Protocolo ICMS n° 64, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
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NOME DA EMPRESA |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
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SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA |
40.875.704/0001-22 |
084.049.71-5 |
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho,
Espírito Santo – Benicio Suzana Costa,
Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires,
São Paulo – Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.