ATO COTEPE/ICMS N° 020, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
(DOU de 16.02.2024)
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1° da cláusula primeira-B do Convênio ICMS n° 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício n° 190/IFI/3682, de 22 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI n° 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1° Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I – o item 45 do campo referente ao Estado de Goiás:
GOIÁS |
|
45. |
RH PROPELLER CENTER LTDA
CNPEJ: 17.292.989/0001-57 IE: 10.567.256-4 |
II – o item 43 do campo referente ao Estado o Paraná:
PARANÁ |
|
43. |
THORUS TAXI AEREO – AERO SERVICE LTDA
CNPJ: 13.750.170/0001-35 IE: 90560851-70 |
III – os itens 369, 453 e 517 do campo referente ao Estado de São Paulo:
SÃO PAULO |
|
369. | PRODUTIVA AEROAGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 14.546.997/0001-94 IE: 491.033.480.110 |
453. | THRUONE LTDA
CNPJ: 19.462.710/0001-61 IE: 645.699.685.113 |
517. | MARTEDI AVIAÇÃO, PEÇAS E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 20.089.895/0001-90 IE: 143.434.341.110 |
Art. 2° Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19.
Art. 3° Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 67/19 ficam revogados:
I – o item 3 do campo referente ao Estado de Goiás;
II – o item 88 do campo referente ao Estado do Rio de Janeiro;
III – o item 39 do campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul;
IV – os itens 351, 440 e 589 do campo referente ao Estado de São Paulo.
Art. 4° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ANEXO ÚNICO
BAHIA | |
24. | HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0007-46 IE: 166.398.820 |
CEARÁ | |
17. | HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0004-01 IE: 06.097700-0 |
18. | JAB COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO E ELETRÔNICO LTDA
CNPJ: 16.571.889/0001-05 IE: 66137411 |
DISTRITO FEDERAL | |
7. | HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0009-08 IE: 08.147.419/002-80 |
8. | SIDERAL LINHAS AÉREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0011-29 IE: 763.977.000.241 |
ESPÍRITO SANTO | |
60. | MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 08.375.113/0001-83 IE: 082.430.69-1 |
61. | VIAER AERO TRADING LTDA
CNPJ: 05.108.291/0003-11 IE: 084.125.82-9 |
GOIÁS | |
81. | GOLF AVIACAO BRASIL LTDA
CNPJ: 50.039.004/0001-51 IE: 20.022.357-7 |
82. | INTERAMERICA HELICOPTEROS LTDA
CNPJ: 37.660.967/0001-00 IE: 10.826.229-4 |
83. | JETSERV SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 20.432.851/0002-00 IE: 20.011.352-6 |
84. | SKY ESCOLA DE AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 17.159.940/0001-20 IE: 10.908.050-5 |
MARANHÃO | |
11. | AERORIO AVIACAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 47.506.406/0001-04 IE: 128205172 |
MATO GROSSO | |
41. | FRIBON TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 10.280.806/0031-50 IE: 13.778.192-0 |
42. | FRIBON TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 10.280.806/0036-64 IE: 13.825.401-0 |
43. | SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0022-81 IE: 139503951 |
RIO DE JANEIRO | |
116. | AUTOGYRO BRAZIL TEAM LTDA
CNPJ: 51.723.986/0001-69 IE: 13.032.246 |
117. | HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0006-65 IE: 11.675.638 |
118. | INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL
CNPJ: 00.444.232/0008-05 IE: 80.240.457 |
RONDÔNIA | |
14. | ABOVE AVIATION LTDA
CNPJ: 44.078.055/0003-51 IE: 6786618 |
15. | SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0023-62 IE: 6402810 |
RORAIMA | |
6. | SIDERAL LINHAS AEREAS LTDA
CNPJ: 10.919.908/0020-10 IE: 240389534 |
SANTA CATARINA | |
86. | BOREAL PLATING LTDA
CNPJ: 50.816.571/0001-77 IE: 262327210 |
87. | HBR AVIAÇÃO S.A.
CNPJ: 07.418.547/0008-27 IE: 261770080 |
88. | STRAUHS EQUIPAMENTOS LTDA
CNPJ: 84.689.629/0001-80 IE: 250021188 |
89. | WINNING TRADING S.A.
CNPJ: 13.352.623/0002-56 IE: 257474960 |
SÃO PAULO | |
686. | ACRUX LTDA
CNPJ: 10.524.120/0001-41 IE: 120.025.454.117 |
687. | ACTAER AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 60.229.739/0001-00 IE: 125.593.628.113 |
688. | AGRO AVIATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 40.249.254/0001-62 IE: 121.940.068.110 |
689. | ARSITEC ELETRONICA COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ: 13.065.231/0001-25 IE: 147.734.819.114 |
690. | BRASPRESS AIR CARGO TRANSPORTES AÉREOS LTDA
CNPJ: 48.967.540/0001-75 IE: 127.810.574.111 |
691. | CONCERT TECHNOLOGIES SA
CNPJ: 04.732.840/0001-08 IE: 116.271.250.111 |
692. | IMAGEM AVIACAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 04.143.116/0001-30 IE: 458.006.431.115 |
693. | M&C AEROMONITORAMENTO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA
CNPJ: 47.610.026/0001-15 IE: 204.350.141.115 |
694. | NEOCUT COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA
CNPJ: 44.478.876/0001-13 IE: 133.670.637.112 |
695. | OLK ENGINES LTDA
CNPJ: 28.257.998/0001-23 IE: 132.456.232.110 |
696. | RANCHARIA AVIACAO AGRICOLA LTDA
CNPJ: 05.412.503/0001-98 IE: 570.097.391.112 |
697. | SANTIAGO & CINTRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
CNPJ: 51.536.795/0006-00 IE: 797.021.050.118 |
698. | SPEEDBIRD VEICULOS AEREOS NAO TRIPULADOS S/A
CNPJ: 36.326.426/0001-87 IE: 310.790.744.119 |
699. | TECTAPE PAULISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E PLÁSTICOS LTDA
CNPJ: 42.846.494/0001-70 IE: 206.706.157.114 |
700. | TUPAN AIRCRAFT COMPANY LTDA
CNPJ: 43.886.082/0001-26 IE: 125.905.898.116 |
701. | TURBOMACHINE VEICULOS E MOTORES LTDA
CNPJ: 10.467.577/0001-61 IE: 392.271.230.116 |