PORTARIA MTE N° 102, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
(DOU de 30.01.2024)
Altera a Portaria MTE n° 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título V do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, na Súmula n° 677 do Supremo Tribunal Federal, e no art. 1°, caput, inciso IX, do Anexo I ao Decreto n° 11.779, de 13 de novembro de 2023, bem como o Processo n° 19964.200636/2023-94,
RESOLVE:
Art. 1° A Portaria MTE n° 3.472, de 4 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 35. As entidades sindicais que não efetuaram a atualização sindical a que se refere o inciso V do caput do art. 2°, deverão realizá-la por meio da opção “Atualização Sindical (SR)”, no portal gov.br, até o dia 30 de setembro de 2024, sob pena de cancelamento do registro. (NR)”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO