PORTARIA MTE N° 101, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
(DOU de 30.01.2024)
Altera a Portaria MTP n° 547, de 22 de outubro de 2021, que disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho, e dá outras providências. (Processo n° 19966.119236/2022-52).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam revogados:
I – os seguintes dispositivos da Portaria MTP n° 547, de 22 de outubro de 2021:
a) inciso X do art. 1°; e
b) art. 81-B ao art. 81-R; e
II – Portaria MTE n° 2.798, de 27 de julho de 2023.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO