PORTARIA FP/REC-RIO/CIS N° 306, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
(DOM de 10.01.2024)
Altera Portaria F/SUBTF/CIS n° 256 de 31 de julho de 2018, excluindo Códigos de Serviços utilizados no sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA.
O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Anexo III do Decreto Rio n° 53.590, de 22 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO o disposto no art. 31-A da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010, que delega ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas a competência para definir a Tabela de Códigos de Serviços prevista no art. 3°, III, “b”, do Decreto n° 32.250, de 11 de maio de 2010; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação à legislação, aprimora- mento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e NOTA CARIOCA,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo da Portaria F/SUBTF/CIS n° 256, de 31 de julho de 2018, o código de serviço 16.02.07 – Serviço de navegação e transporte fluvial de cargas cujo terminal de embarque ou de desembarque se localize às margens dos rios Acari e Pavuna.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.