RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 032, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 21.12.2023)
MODIFICA a Resolução n°007/2007 – GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de definir códigos de receitas para o recolhimento do ICMS devido na forma descrita nas alíneas “a” e “b” da cláusula vigésima segunda, inciso III, do Convênio ICMS n° 110/2007,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam acrescentados os códigos abaixo relacionados ao Anexo Único da Resolução n°007/2007-GSEFAZ,comas seguintes redações:
| CÓDIGOS DE RECEITAS E DESPESAS | TIPO DE DÉBITO(*) | DESCRIÇÃO |
| 1412 | 03 |
ICMS – ST – REPASSE RETIDO POR REFINARIAS |
| 1413 | 03 |
ICMS – ST – REPASSE RETIDO POR OUTROS CONTRIBUINTES |
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 19 de dezembro de 2023.
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda