PORTARIA N° 060 / 2023 – Município de Goiânia

PORTARIA N° 060, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

(DOM de 14.12.2023)

Estabelece o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício fiscal de 2024.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 74, §1°, da Lei Complementar n° 344, de 30 de setembro de 2021 – Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido, conforme disposições e tabelas abaixo, o seguinte Calendário Fiscal dos tributos municipais para vigência no exercício de 2024:

1. ISS – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

1.1 DO ISS DE EVENTOS, TAIS COMO SHOWS, ESPETÁCULOS E SIMILARES – Deverá ser recolhido antecipadamente por estimativa em até 48 horas antes da realização do evento.

2. – DO ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

O imposto será apurado pela unidade competente da Secretaria Municipal de Finanças e recolhido pelo sujeito passivo na forma do art. 204 da Lei Complementar n° 344, de 2021 – Código Tributário Municipal.

3. IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

– Nos termos do art. 74, §1°, da Lei Complementar n° 344, de 30 de setembro de 2021, o valor mínimo da parcela do IPTU e ITU não será inferior a R$ 34,17 (trinta e quatro reais e dezessete centavos).

4. DA COSIP – CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

5. DAS TAXAS

5.1 DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

5.1.1 Nos termos dos incisos I e II do art. 243 da Lei Complementar n° 344, de 2021, deverá ser recolhida:

I – no ato de licenciamento;

II – Quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pelo Município, anualmente, em conformidade com as datas abaixo estabelecidas:

5.2 DAS DEMAIS TAXAS

6. DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

A contribuição de melhoria será paga de uma só vez ou em parcelas mensais e consecutivas, na forma disposta em ato do titular do órgão municipal de administração tributária, na forma do art. 316 da Lei Complementar n° 344, de 2021 – Código Tributário Municipal.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

Goiânia, 12 de dezembro de 2023.

VINÍCIUS HENRIQUE PIRES ALVES
Secretário Municipal de Finanças