INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 036 / 2023 – TO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

(DOE de 30.11.2023)

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o subgrupo 22.9 – REFRIGERANTES com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do § 1° do artigo 3° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 2° Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Dezembro de 2023

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00036, de 27 de Novembro de 2023

BOLETIM INFORMATIVO
LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES Subgrupo: REFRIGERANTES
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	ÚLT. ALTERAÇÃO
ITEM	UN	DISCRIMINAÇÃO	VALOR	I.N. VIGÊNCIA
22.9.57	UN	REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Cola Crystal Forty 2000 ml	4,30	00036/2023	01/12/2023
22.9.57	UN	REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Guarana Crystal Forty 2000 ml	4,30	00036/2023	01/12/2023
22.9.57	UN	REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Laranja Crystal Forty 2000 ml	4,30	00036/2023	01/12/2023
22.9.57	UN	REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Limao Crystal Forty 2000 ml	4,30	00036/2023	01/12/2023
22.9.57	UN	REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Abacaxi Crystal Forty 2000 ml	4,30	00036/2023	01/12/2023
22.9.57	UN	REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Uva Crystal Forty 2000 ml	4,30	00036/2023	01/12/2023
22.9.57	UN	REFRIGERANTE DESCARTAVEL PET DE 1501 A 2000 ML Tubaina Crystal Forty 2000 ml	4,30	00036/2023	01/12/2023

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
REFRIGERANTES

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 036 / 2023 – TO

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.