O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRONEGÓCIO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 13 da Lei n° 6.709, de 8 de novembro de 2021 e no art. 55, § 2°, do Decreto n° 14.961, de 8 de novembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1° Fica atualizada a tabela básica da tarifa de incubação, referente ao Programa Municipal de Incubação de Empresas de Campo Grande (PROINCUBAÇÃO), mediante o reajuste de 5,9%, com base na variação do IPCA-E/IBGE nos últimos 12 (doze) meses, na forma do Anexo Único.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de fevereiro de 2023.
Art. 3° Esta Resolução permanecerá em vigor até o dia 31 de janeiro de 2024.
CAMPO GRANDE-MS, 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
ADELAIDO LUIZ SPINOSA VILA
Secretário Municipal de Inovação, Desenvolvimento Econômico e Agronegócio
ANEXO ÚNICO – RESOLUÇÃO n° 02, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
| MODALIDADE: PRÉ-INCUBAÇÃO | |
| INCUBADORAS MUNICIPAIS MÁRIO COVAS, ZÉ PEREIRA, FRANCISCO GIORDANO NETO E NORMAN EDWARD HANSON | |
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Período |
Valor Mensal |
| 1° ao 3° mês | R$ 169,44 |
| MODALIDADE: INCUBAÇÃO RESIDENTE | |
| INCUBADORAS MUNICIPAIS MÁRIO COVAS, ZÉ PEREIRA, FRANCISCO GIORDANO NETO E NORMAN EDWARD HANSON (Sala 35 m²) | |
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Período |
Valor Mensal |
| 1° ao 12° mês | R$ 242,99 |
| 13° ao 24° mês | R$ 364,50 |
| 25° ao 36° mês | R$ 486,07 |
| MODALIDADE: INCUBAÇÃO RESIDENTE | |
| INCUBADORAS MUNICIPAIS MÁRIO COVAS, ZÉ PEREIRA, FRANCISCO GIORDANO NETO E NORMAN EDWARD HANSON (Sala 70 m²) | |
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Período |
Valor Mensal |
| 1° ao 12° mês | R$ 437,47 |
| 13° ao 24° mês | R$ 656,21 |
| 25° ao 36° mês | R$ 874,97 |
| INCUBADORA MUNICIPAL NORMAN EDWARD HANSON | |
| (Sala 70 m² com Câmara Refrigerada) | |
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Período |
Valor Mensal |
| 1° ao 12° mês | R$ 769,29 |
| 13° ao 24° mês | R$ 961,64 |
| 25° ao 36° mês | R$ 1.154,09 |
| MODALIDADE: INCUBAÇÃO A DISTÂNCIA | |
| INCUBADORAS MUNICIPAIS MÁRIO COVAS, ZÉ PEREIRA, FRANCISCO GIORDANO NETO E NORMAN EDWARD HANSON | |
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Período |
Valor Mensal |
| 1° ao 12° mês | R$ 162,30 |
| 13° ao 24° mês | R$ 212,74 |
| 25° ao 36° mês | R$ 262,11 |
| Observação: | |
| * Caso haja prorrogação do prazo de incubação, os valores a partir do 37° mês terão um acréscimo de 30% sobre o valor do 36° mês, conforme preceitua o Decreto n° 14.961, de 8 de novembro de 2021. | |