INSTRUÇÃO NORMATIVA SMSUB N° 002, DE 2023

ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal de Subprefeituras, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° A expedição do Termo de Permissão de Uso – TPU para a prestação de serviços de engraxate em vias e logradouros públicos na cidade de São Paulo deverá atender às disposições da Lei n° 3.976/1950, do Decreto n° 62.114/2022 e desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O TPU será outorgado a titulo precário, não oneroso, pessoal e intransferível, podendo ser revogado a qualquer tempo.

Art. 2° O interessado em obter o Termo de Permissão de Uso referido no art. 1° deverá apresentar requerimento, nos moldes do Anexo I desta Instrução Normativa, à Praça de Atendimento da Subprefeitura onde pretender exercer a atividade, instruído com os seguintes documentos:

I – documento(s) de identificação do interessado e/ou representante legal;

II – Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme o caso;

III – Cópia da ficha de inscrição da pessoa física ou jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM;

IV – Identificação do logradouro público objeto da solicitação, com indicação da área a ser utilizada;

V – Declaração de que atende integralmente às disposições constantes dos artigos 3° e 4° do Decreto n° 62.114/2022, conforme Anexo II.

Parágrafo único. A Praça de Atendimento da Subprefeitura deverá autuar processo eletrônico administrativo específico para tratar do requerimento, instruído com os documentos apresentados pelo interessado e, após, proceder com o envio do expediente à Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento – SUSL.

Art. 3. Os prestadores de serviço de engraxate, que atualmente exercem sua atividade sem a devida permissão, deverão solicitar sua regularização, em até 60 (sessenta) dias a partir da publicação da presente Instrução Normativa.

§ 1° A regularização deverá ser requerida por processo administrativo, nos termos do art. 2° desta Instrução Normativa.

§ 2° O interessado que se enquadrar na hipótese descrita no “caput” deverá, no momento do requerimento de regularização, instruir o seu pedido com a declaração de exercício da atividade de engraxate, nos moldes do Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 4° Compete à Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento – SUSL a análise dos processos referidos no art. 2°, com posterior encaminhamento ao Subprefeito para despacho decisório e providências de praxe necessárias à emissão do documento.

§ 1° Caberá às Subprefeituras numerar sequencialmente os Termos de Permissão de Uso para a prestação de serviços de engraxate conforme segue: TSE/SUB “xx”/n° sequencial/ano de expedição.

§ 2° Caberá às Subprefeituras cadastrar e manter atualizados, no Sistema Tô Legal, os Termos de Permissão de Uso para a prestação de serviço de engraxate, emitidos na área de sua circunscrição administrativa.

Art. 5° Deverão constar do Termo de Permissão de Uso para a prestação de serviços de engraxate em vias e logradouros públicos na cidade de São Paulo as seguintes informações:

I – número da permissão de uso;

II – local onde será exercida a atividade;

III – nome do requerente;

IV – número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ, conforme o caso;

V – número da ficha de inscrição da pessoa física ou jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM;

VI – área ocupada pela atividade;

VII – outras informações necessárias para o exercício da atividade.

Art. 6° Deverá ser mantida, no local da atividade, a documentação que comprove o atendimento ao disposto nesta Instrução Normativa e na legislação que rege a matéria, para fins de apresentação à fiscalização devidamente identificada, quando solicitada, sem prejuízo do atendimento às demais posturas municipais.

Art. 7° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE MODONEZI
Secretário Municipal das Subprefeituras

ANEXO I

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO DECRETO N° 62.114/2022

ANEXO III
DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ENGRAXATE

ANEXO IV
TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGRAXATE