O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 1.136, de 29 de agosto de 2022, que “Altera a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de fevereiro de 2023.
Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2023
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional