FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou, e eu, Vereador EDWILSON NEGREIROS, Presidente da Câmara Municipal, promulgo, nos termos do § 6°, do art. 72 da Lei Orgânica do Município, a seguinte:
LEI:
Art. 1° Deverá ser disponibilizado ao contribuinte a possibilidade do pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer valores pecuniários devidos a todos os entes da Administração Pública Municipal através do Sistema PIX.
Parágrafo único. Os encargos referentes à modalidade de pagamento são de responsabilidade do contribuinte.
Art. 2° Fica a Administração Pública responsável por providenciar a chave PIX para todos os tributos, taxas, multas e quaisquer valores que devam ser repassados aos Cofres do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Porto Velho, 26 de dezembro de 2022.
VEREADOR EDWILSON NEGREIROS
Presidente