O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3°-A da Lei n° 14.097/2005, e no artigo 8°, I, a, da Instrução Normativa SF/SUREM n° 09, de 01 de agosto de 2011,
RESOLVE:
Art. 1° Para o sorteio número 138 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 2.305.173 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares, foi gerado o hash 0ed3b2e70b24eb236943b995e818044a.
Art. 2° O código hash mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado Message Digest Algorithm 5 – MD5.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
THIAGO RUBIO SALVIONI
Subsecretário da Receita Municipal