O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as atribuições que lhe conferem os arts. 25 e 71, do anexo I, do Decreto n° 11.231, de 10 de outubro de 2022, considerando o disposto no Decreto n° 24.114, de 12 de abril de 1934, no art. 62 da Instrução Normativa MAPA n° 21, de 25 de abril de 2018, e o que consta do Processo n° 21040.001425/2022-53,
RESOLVE:
Art. 1° Reconhecer o Estado do Rio Grande do Norte como Área sob Erradicação do Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de fevereiro de 2023.
MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS