O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9° do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA n° 1.132, de 28 de julho de 2017,
CONSIDERANDO o disposto no § 2° do art. 10 e no “caput” do art. 25, do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1° e 3° do art. 11 da Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996,
CONSIDERANDO os pedidos de inclusões e alterações de produtos e valores, protocolados sob o n° 19.811.503-7,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal n° 63/2022, de 28 de novembro de 2022:
I – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 63/2022), os seguintes produtos e respectivos valores:
“1 – CNPJ: 07526557 – Ambev SA
1.1. Produto: Cerveja ANTARCTICA PILSEN
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/300 ml
Valor base de cálculo: R$ 3,19
2 – CNPJ: 05825945 – Cervejaria Bierbaum Ltda
2.1. Produto: Cerveja BIERBAUM KELLER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500 ml
Valor base de cálculo: R$ 15,10
2.2. Produto: Cerveja BIERBAUM KOLSCH
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml
Valor base de cálculo: R$ 14,80
3 – CNPJ: 07139627 – Cervejaria Ignorus Ltda ME
3.1. Produto: Cerveja MARIA NAVALHA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 17,95
3.2. Produto: Chopp MARIA NAVALHA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 20,54
3.3. Produto: Chopp NÃO ME KAHLO
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$ 20,90
4 – CNPJ: 11473723 – Cervejaria Machado Ltda
4.1. Produto: Chopp MILLE BIER PILSEN PURO MALTE
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000 ml
Valor base de cálculo: R$ 24,50”.
II – alterar na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF n° 63/2022), os seguintes produtos e respectivos valores:
“1 – CNPJ: 07526557 – Ambev SA
1.1. Produto: Cerveja ORIGINAL
Embalagem/Volume: VIDRO retornável/1.000ml
Valor base de cálculo: R$ 10,50”.
III – incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS (Anexo III da NPF n° 63/2022), os seguintes produtos e respectivos valores:
“1 – CNPJ: 23872848 – Marina Costa Garcia EPP
1.1. Produto: Energético BLADE MELANCIA
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,23
1.2. Produto: Energético BLADE MELÃO
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,23
1.3. Produto: Energético BLADE ORIGINAL
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,23
1.4. Produto: Energético BLADE TROPICAL
Embalagem/Volume: LATA/473 ml
Valor base de cálculo: R$ 6,23”.
Art. 2° Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.
RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 20 de dezembro de 2022.
ROBERTO ZANINELLI COVELOTIZON
Diretor