O SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTÃO – SEMGE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Estabelecer orientações acerta do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022.
Art. 1° O disposto nesta Portaria se aplica aos seguintes agentes públicos em exercício nas Secretarias e órgãos que compõem essa Administração Pública Direta Municipal:
I – servidores públicos;
II – empregados públicos;
III – contratados temporários; e
IV – estagiários.
Art. 2° Fica facultado aos agentes públicos de que trata o parágrafo único do art. 1°, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, em caráter excepcional, alterar seus respectivos horários de expedientes da seguinte forma:
I – nos dias em que os jogos se realizarem às 12h, o expediente se encerrará às 11:30h;
II – nos dias em que os jogos se realizarem às 13h, o expediente se encerrará às 12:30h; e
III – nos dias em que os jogos se realizarem às 16h, o expediente se encerrará, normalmente, às 14h.
Art. 3° As horas não trabalhadas em decorrência do exercício da faculdade de que trata o art. 2° serão objeto de compensação no período de 1° de dezembro de 2022 até dia 31 de maio de 2023, nos seguintes termos:
I – a referida compensação deverá ser realizada mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou entidade;
Art. 4° Os órgãos e entidades de que trata o caput do art. 1° deverão permanecer em funcionamento nos horários de realização dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022, a fim de possibilitar ao agente público optar por exercer suas atividades no horário de expediente ordinário.
Art. 5° Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades de que trata o caput do art. 1°, nas respectivas áreas de competência, assegurar a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVAN VASCONCELOS DE CARVALHO
Secretário Municipal de Gestão/SEMGE