PORTARIA SEI N° 924, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 10, § 9° e 16, § 4°, II, da Lei n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e nos arts. 81, § 1°, e 950, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 46, de 22 de dezembro de 2000 e suas alterações, no Ato COTEPE ICMS 59, de 15 de julho de 2022, e no art. 903 – D, § 3°, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO a responsabilidade atribuída ao importador, ao adquirente ou ao destinatário neste Estado, na entrada de trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, em relação ao ICMS das saídas subsequentes com os derivados de farinha de trigo, com a adição de 1 (um) ponto percentual na carga tributária do ICMS, conforme art. 903-B, § 8°, do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, bem como a prerrogativa dessa responsabilidade ser atribuída ao remetente dos produtos, mediante termo de acordo,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer, nos termos das tabelas constantes nesta Portaria, o valor de referência do ICMS, para efeito da cobrança do imposto devido por substituição tributária, nas operações internas, interestaduais e de importação com trigo em grão nacional, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, de acordo com a sistemática prevista no art. 903-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, ou por dispositivo que vier a substituí-lo.

Art. 2° Na aquisição de trigo em grão nacional, procedente de Estado não signatário do Protocolo ICMS 46/00, conforme § 1° da cláusula quarta desse Protocolo, o valor de referência será o constante na tabela 1, a seguir:

§ 1° Para obtenção do valor do ICMS a recolher, deve-se:

I – excluir, do valor da operação, o ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS do frete (FOB);

II – aplicar o percentual de 40% (trinta e três por cento) e comparar com o valor de referência do ICMS constante na tabela 1 do caput deste artigo, prevalecendo, como imposto devido, o de maior valor;

III – após definido o valor do ICMS da operação, abater o crédito de origem, se for o caso.

§ 2° Na falta de descrição do tipo de grão nacional na nota fiscal, será considerado, para esse trigo em grão, valor de referência do Trigo Panificável.

Art. 3° Na aquisição de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo procedente do exterior ou de Estado não signatário do Protocolo ICMS 46/00, conforme § 1° da cláusula quarta desse Protocolo, o valor de referência será o constante na tabela 2, a seguir:

Parágrafo único. Para obtenção do valor do ICMS a recolher, deve-se:

I – excluir, do valor da operação, o ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS do frete (FOB);

II – aplicar o percentual de 36,36% (trinta e seis inteiros e trinta e seis centésimos por cento) e comparar com o valor de referência do ICMS constante na tabela 2 do caput deste artigo, prevalecendo, como imposto devido, o de maior valor;

III – após definido o valor do ICMS da operação, abater o crédito de origem, se for o caso.

Art. 4° Na aquisição de farinha de trigo de contribuinte que não seja filial de indústria moageira de trigo em grão, com origem em estado signatário do Protocolo ICMS 46/00, conforme cláusula nona desse Protocolo, o valor de referência do ICMS a ser repassado para o Estado destinatário será o constante da tabela 3, a seguir:

Art. 5° O valor do adicional de 1% (um por cento) a recolher a este Estado, previsto no § 8°, do art. 903-B do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640/1997, será calculado sobre o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nela incluído o montante do próprio imposto.

Parágrafo único. O valor do adicional previsto no caput deste artigo não poderá ser inferior ao seu valor de referência, constante nas tabelas desta Portaria.

Art. 6° Em relação às embalagens distintas das previstas nesta Portaria, os valores serão determinados de forma proporcional.

Art. 7° Fica revogada a Portaria n° 110/2017-GS/SET, de 11 de setembro de 2017.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2022.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 31 de outubro de 2022.

CARLOS EDUARDO XAVIER
Secretário de Estado da Tributação