ATO COTEPE/PMPF N° 015, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

O DIRETOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 167, de 27 de outubro de 2022; e

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, recebida por meio de mensagem eletrônica no dia 10.11.2022, registrada no processo SEI n° 12004.101116/2022-28,

TORNA PÚBLICO:

Art. 1° O item 25 do Ato COTEPE/PMPF n° 14, de 9 de novembro de 2022, referente ao Estado de Sergipe, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA