NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 057, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 003/2020, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de ressarcimento, recuperação e complementação de ICMS retido e recolhido por substituição tributária e de restituição, ressarcimento e complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná (FECOP)