EMENDA CONSTITUCIONAL N° 087, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3°, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte

EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL:

Art. 1° O art. 132 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do seguinte § 1°-A:

“Art. 132. …………….

………………………….

§ 1°-A. O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do art. 128 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel.

………………………….”(NR)

Art. 2° Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 16 de agosto de 2022.

DEPUTADO MOACIR SOPELSA
Presidente

DEPUTADO MAURÍCIO ESKUDLARK
1° Vice-Presidente

DEPUTADO KENNEDY NUNES
2° Vice-Presidente

DEPUTADO RICARDO ALBA
1° Secretário

DEPUTADO RODRIGO MINOTTO
2° Secretário

DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA
3° Secretário

DEPUTADO LAÉRCIO SCHUSTER
4° Secretário

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 087, DE 16 DE AGOSTO DE 2022

Acrescenta o § 1°-A ao art. 132 da Constituição Estadual para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.