O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
RESOLVE:
Art. 1° Os Processos referentes às DEFESAS DE AUTOS DE INFRAÇÃO serão abertos, exclusivamente, através do link: https://contencioso.maceio.al.gov.br
Art. 2° Serão julgadas à REVELIA as DEFESAS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO que não utilizarem o link exclusivo do artigo primeiro desta Portaria.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de 03 de Novembro de 2022.
JOÃO FELIPE ALVES BORGES
Secretário Municipal de Economia/SEMEC