ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004, DE 28 DE JUNHO DE 2022

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto n° 10.923, de 30 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex n° 321, de 25 de março de 2022,

DECLARA:

Art. 1° A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto n° 10.923, de 2021, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.

Art. 2° Ficam alterados na Tipi, a partir de 1° de julho de 2022, os códigos de classificação constantes dos Anexos I e II deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 3° Ficam criados na Tipi, a partir de 1° de julho de 2022, os códigos de classificação constantes do Anexo III deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

Art. 4° Fica suprimido da Tipi, a partir de 1° de julho de 2022, o código de classificação 8705.10.10.

Art. 5° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIO CESAR VIEIRA GOMES

ANEXO I
(CÓDIGOS DESDOBRADOS)

ANEXO II
(CÓDIGO COM NOVO TEXTO)

ANEXO III
(CÓDIGOS CRIADOS)