MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.120, DE 06 DE JUNHO DE 2022

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° Ficam transformadas, sem aumento de despesa, setenta Funções Gratificadas – FG-1, oitenta FG-2 e quarenta e sete FG-3 nos seguintes Cargos Comissionados de Direção – CD e Cargos Comissionados de Gerência Executiva – CGE:

I – dois CD II; e

II – seis CGE IV.

Parágrafo único. A transformação de que trata ocaputproduzirá efeitos somente a partir da data de entrada em vigor do decreto de alteração do Regulamento e do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

Art. 2° A Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 53. As Diretorias Colegiadas da ANTT e da ANTAQ serão compostas por um Diretor-Geral e quatro Diretores.

………………………………………..” (NR)

Art. 3° Os mandatos dos primeiros ocupantes dos cargos de Diretor da ANTAQ criados por meio desta Medida Provisória serão de um e de dois anos, conforme especificação nos respectivos decretos de nomeação.

Art. 4° A Tabela IV do Anexo I à Lei n° 10.233, de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

Art. 5° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de junho de 2022; 201° da Independência e 134° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcelo Sampaio Cunha Filho

ANEXO
(Anexo I à Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001)

“TABELA IV
Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ

” (NR)