O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL E A CORRDENADORA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte
PORTARIA CONJUNTA:
Artigo 1° Ficam acrescentadas as linhas indicadas no Anexo I às Tabelas III, V e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.
Artigo 2° Ficam revogadas as linhas indicadas no Anexo II das Tabelas III e VI da Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019.
Artigo 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
“TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
|
RECEITA |
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
|
OUTROS |
669-5 |
Receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED) – dívida ativa |
”(NR);
“TABELA V
TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/ EXTRAORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA – PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI
|
CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIO |
FONTE DE RECURSOS |
DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
|
19100111 |
003.001.032 |
– DÍVIDA ATIVA – OUTRAS MULTAS PROCESSUAIS PARA O FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ/SP |
”(NR);
“TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
|
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO |
CÓDIGO GENÉRICO |
CÓDIGO DA RECEITA |
FONTE DE RECURSOS |
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
|
669 |
009 |
19100111 |
003001032 |
100,00 |
|
669 |
010 |
19100111 |
003001032 |
100,00 |
|
669 |
011 |
19100111 |
003001032 |
100,00 |
”(NR).
ANEXO II
TABELA III
TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS
OUTRAS RECEITAS
|
RECEITA |
CÓDIGOS |
DISCRIMINAÇÃO |
|
MULTAS |
669-5 |
– do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-dívida ativa |
TABELA VI
TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA/EXTRAORÇAMENTÁRIA
|
CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO |
CÓDIGO GENÉRICO |
CÓDIGO DA RECEITA |
FONTE DE RECURSOS |
PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO |
|
669 |
009 |
11280223 |
003001032 |
100,00 |
|
669 |
010 |
11280223 |
003001032 |
100,00 |
|
669 |
011 |
11280223 |
003001032 |
100,00 |