INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DEPAR N° 001, DE 01 DE ABRIL DE 2022

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 721-P, de 04 de abril de 2019,

CONSIDERANDO a necessidade de se definir um parâmetro, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, tendo em vista que o art. 77, caput, da Lei n° 59/93, estabelece apenas que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos;

CONSIDERANDO que o Código Tributário Estadual (Lei n° 59/93), prevê no art. 94 que o Poder Executivo poderá dispor sobre adoção de tabela de valores para o cálculo do pagamento do ITCD; e

CONSIDERANDO que até a presente data não fora regulamentado o Título IV da Lei n° 59/93, que trata sobre o referido Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que a Fiscalização Tributária Estadual adotará como parâmetro, para fins de apuração do ITCD, quanto à definição da base de cálculo, prevista no art. 77, da Lei n° 59/93, que o valor venal seja o mesmo utilizado pelos Fiscos Municipais na apuração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ou Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

Art. 2° A base de cálculo dos imóveis rurais será apurada por meio de tabela de valores estimados, por hectares e municípios, conforme Anexo.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 1° de abril de 2022.

(assinatura eletrônica)

MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário Adjunto de Estado da Fazenda