DELIBERAÇÃO JUCERJA N° 138, DE 01 DE JANEIRO DE 2022

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – JUCERJA, em Sessão Plenária de n° 2400, realizada em 30 de dezembro de 2021, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX, do art. 46, do Decreto Estadual n° 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa n° 81, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, de 10 de junho de 2020, e

CONSIDERANDO:

– a Lei n° 14.195/2021, que dentre outros assuntos, revogou tacitamente o tipo jurídico EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada em Sociedade Empresária Limitada;

– a importância para os usuários adequarem suas antigas EIRELIs à nova legislação, pois podem vir a precisar apresentar seus atos societários em diversos órgãos e/ou estabelecimentos públicos ou privados;

– a importância de a JUCERJA manter seus cadastros devidamente atualizados;

– a transformação das EIRELIs ainda que sejam de modo automático, dependerá que haja ação conjunta entre a Receita Federal do Brasil e o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração;

– a necessidade de adequação do instrumento dessas empresas, devendo estar alinhado ao novo tipo jurídico;

– que a ação da JUCERJA trouxe resultado significativo para a atualização cadastral e adequação das empresas;

– a econômia que a ação trará ao empresário,bem como o fomento na regularização das empresas após o recesso de final de ano; e

– o que consta do processo n° SEI-220011/001738/2021.

DELIBERA:

Art. 1° Fixar valores de caráter transitório, respectivamente, até 31/03/2022, e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços em relação aos atos de transformação e alteração dos tipos jurídicos EIRELI em sociedade empresária limitada prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I da presente Deliberação.

Art. 2° Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1 de janeiro de 2022

SÉRGIO TAVARES ROMAY
Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro