LEI COMPLEMENTAR N° 787, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° O inciso III do art. 28 da Lei Complementar n° 631, de 21 de maio de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, o Estado:

………………………………………………..

III – deverá realizar processo licitatório em que se estabeleça cota de, no mínimo, 20% (vinte por cento) e, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de entidade preferencial em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, ocasião em que poderá:

……………………………………………….. “(NR)

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de dezembro de 2021.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

ERON GIORDANI

LUIZ ANTÔNIO DACOL

LUCIANO JOSÉ BULIGON

LEI COMPLEMENTAR N° 787, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a redação do inciso III do art. 28 da Lei Complementar n° 631, de 2014, que “Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências”.