O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA – IDARON, nomeado através do Decreto de 04/01/2019 e no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar n° 215, de 19 de Julho de 1999, e o Decreto n° 8866, de 27 de Setembro de 1999, em seu artigo 15, inciso XI e com fulcro no Decreto 002 de 04 Janeiro de 2019.
CONSIDERANDO o disposto no processo SEI n° 0015.607840/2021-71
RESOLVE:
Art. 1° Definir a tabela de preços de taxas por serviços da Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia – IDARON para o ano 2022.
Art. 2° Publicar a TABELA DE PREÇO N°: 0029 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021(ANEXO I) desta portaria, com valores a serem cobrados conforme UPF-Unidade Padrão Fiscal/2022: R$ 102,48 (cento e dois reais e quarenta e oito centavos), a partir de 01/01/2022.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor após sua publicação e seus efeitos a partir de 01/01/2022. Revogam-se as disposições em contrário e as tabelas anteriores.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
LICÉRIO CORRÊA SOARES MAGALHÃES
Diretor executivo
Mat. 300044799
ANEXO I
|
COORDENADORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA – COAF DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO – DEAR / IDARON TABELA DE PREÇO N°: 0029 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 |
|||
|
Valores cobrados conforme UPF/ 2022: R$ 102,48 (cento e dois reais e quarenta e oito centavos) |
|||
|
( Resolução N. 003/ 2021/GAB/SEFIN-CRE ) |
UPF 2022 |
R$ 102,48 |
|
|
G.D.S.A. (GERÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL) |
|||
|
TAXA EMISSÃO DE DOCUMENTOS SANITÁRIOS ( GTA ) e Taxa FESA-RO |
|||
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO: |
–UPF– |
REAIS |
|
——— |
(Isentar a Taxa quando: não ocorrendo comercialização, a transferência intraestadual, independente da espécie animal, for para o mesmo proprietário), conforme § 4° do art. 28 da Lei 4.210 de 14/12/2017. |
ISENTO |
ISENTO |
|
8325 |
Emissão da Guia de Trânsito Animal (G.T.A.) para transporte de Bovinos, Bubalinos, Equinos, Muares e Asininos, por animal. |
0,039 |
R$ 4,00 |
|
8326 |
Emissão da Guia de Trânsito Animal (G.T.A.) para transporte de Ovinos, Caprinos e Suídeos (suínos, javalis, cateto e queixada), por animal. |
0,016 |
R$ 1,64 |
|
8327 |
Emissão da Guia de Trânsito Animal (G.T.A.) para transporte de “aves de um dia”, a cada grupo de até 250 aves de um dia ou fração. Isenção de Taxa quando GTA for de até 100 aves de um dia (§ 2°, Inciso II do art. 28 da Lei 4.210 de 14/12/2017) |
0,08 |
R$ 8,20 |
|
8328 |
Emissão da Guia de Trânsito Animal (G.T.A.) para transporte de “aves demais categorias”, a cada grupo de até 100 aves ou fração. Isenção de Taxa quando GTA for de até 50 aves adultas (§ 2°, Inciso I do art. 28 da Lei 4.210 de 14/12/2017) |
0,08 |
R$ 8,20 |
|
8305 |
Emissão da Guia de Trânsito Animal (G.T.A.) para transporte de aves ornamentais, por animal. **Caninos e Felinos (dispensado da exigência da GTA, conforme art.7° da IN MAPA n° 09 de 16/01/2021). |
0,08 |
R$ 8,20 |
|
8329 |
Emissão da Guia de Trânsito Animal (G.T.A.) para transporte de “ovos férteis de aves”, a cada grupo de até 250 ovos ou fração. Isenção de Taxa quando GTA for de até 100 ovos férteis (§ 2°, Inciso III do art. 28 da Lei 4.210 de 14/12/2017) |
0,08 |
R$ 8,20 |
|
8378 |
Emissão da Guia de Trânsito Animal (G.T.A.) para transporte de “peixes – ALEVINOS”, até 3 milheiros . Isenção de Taxa quando GTA for de até 100 alevinos (§ 2°, Inciso V do art. 28 da Lei 4.210 de 14/12/2017) |
0,05 |
R$ 5,12 |
|
Emissão da Guia de Trânsito Animal (G.T.A.) para transporte de “peixes – ALEVINOS”, a partir de 3 milheiros, para cada milheiro ou fração adicional. Isenção de Taxa quando GTA for de até 100 alevinos (§ 2°, Inciso V do art. 28 da Lei 4.210 de 14/12/2017) |
0,02 |
R$ 2,05 |
|
|
8379 |
Emissão da Guia de Trânsito Animal (G.T.A.) para transporte de “peixes – PESCADO”, por tonelada ou fração. |
0,10 |
R$ 10,25 |
|
8380 |
Emissão da Guia de Trânsito Animal (G.T.A.) para transporte de “peixes – ADULTO”, a cada grupo de 250 ou fração. |
0,05 |
R$ 5,12 |
|
8381 |
Emissão da Guia de Trânsito Animal (G.T.A.) para transporte de “peixes – OVOS/ GAMETAS/LARVAS/PÓS-LARVAS”, a cada grupo de um milhão ou fração. Isenção de Taxa quando GTA for de até 1000 ovos/gametas/larvas/pós- larvas (§ 2°, Inciso IV do art. 28 da Lei 4.210 de 14/12/2017) |
0,08 |
R$ 8,20 |
|
8382 |
Emissão da Guia de Trânsito Animal (G.T.A.) para transporte de “peixes – ORNAMENTAIS”, por documento. Isenção de Taxa quando GTA for de até 1000 ovos/ gametas/larvas/pós- larvas (§ 2°, Inciso IV do art. 28 da Lei 4.210 de 14/12/2017) |
0,08 |
R$ 8,20 |
|
8330 |
Emissão de Guia de Trânsito Animal (G.T.A.) para transporte de qualquer outra espécie animal, grupo e/ ou categoria animal, não previsto nas taxas anteriores, por documento ( NÃO IMPORTA O N° DE ANIMAIS A COBRANÇA É POR DOCUMENTO – CADA GTA EMITIDA) |
0,08 |
R$ 8,20 |
|
8331 |
Taxa de Desinfecção de veículos, por eixo. |
0,20 |
R$ 20,50 |
|
8339 |
Emissão de Termo de Transferência Responsabilidade de Bovinos e Bubalinos – TTRBB, por animal. |
0,039 |
R$ 4,00 |
|
8342 |
Emissão de Declaração Cadastral, por documento. Isenção de Taxa para a emissão de uma declaração cadastral por mês (§ 3°, do art. 28 da Lei 4.210 de 14/12/2017) |
0,05 |
R$ 5,12 |
|
8358 |
Emissão de Saldo, por documento. Isenção de Taxa para a emissão de um saldo por mês (§ 3°, do art. 28 da Lei 4.210 de 14/12/2017) |
0,04 |
R$ 4,10 |
|
8359 |
Emissão de Extrato de Estoque Animal, por folha. Isenção de Taxa para a emissão de um extrato por mês (§ 3°, do art. 28 da Lei 4.210 de 14/12/2017) |
0,04 |
R$ 4,10 |
|
8383 |
Bloco de Certificado de Inspeção Sanitária – modelo E (CIS modelo E), por bloco contendo 25 números distintos, |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8312 |
Emissão de Certificado de Inspeção Sanitária (CIS modelo “E”) para subprodutos de origem animal por tonelada. |
0,29 |
R$ 29,72 |
|
8313 |
Emissão de Certificado para Trânsito de Couro no Estado de Rondônia 01 a 10 Couros. |
0,17 |
R$ 17,42 |
|
8314 |
Emissão de Certificado para Trânsito de Couro no Estado de Rondônia 11 a 50 Couros. |
0,34 |
R$ 34,84 |
|
8315 |
Emissão de Certificado para Trânsito de Couro no Estado de Rondônia mais de 50 Couros. |
1,74 |
R$ 178,32 |
|
REGISTRO |
|||
|
8306 |
Registro de Contrato Relativo a Bens Semoventes |
5,00 |
R$ 512,40 |
|
F.E.S.A. (FUNDO ESTADUAL DE SANIDADE ANIMAL) |
|||
|
TAXA EMISSÃO DE DOCUMENTOS SANITÁRIOS ( GTA ) / Taxa FESA-RO |
|||
|
8301 |
Taxa FESA-RO para abate de Bovinos e Bubalinos, por animal (intraestadual): Macho. |
0,075 |
R$ 7,69 |
|
8301 |
Taxa FESA-RO para abate de Bovinos e Bubalinos, por animal (intraestadual): Fêmea. |
0,050 |
R$ 5,12 |
|
8308 |
IDARON – FESA – Vigilância Sanitária em Leilões e arremates de animais 0,1% valor em R$ diferido no evento. |
||
|
8345 |
Taxa FESA-RO paraabatede ovinos,caprinosousuínos (intraestadual): Por lote ou fração de 10 cabeças. |
0,05 |
R$ 5,12 |
|
8384 |
FESA – Devolução de diárias. |
||
|
8385 |
FESA – Multas Administrativas diversas. |
||
|
MULTAS |
|||
|
8316 |
Multas aplicadas na Defesa Sanitária Animal. |
||
|
8317 |
Multas aplicadas na Defesa Sanitária Vegetal. |
||
|
8318 |
Multas aplicadas na Inspeção de produtos e subprodutos de origem animal. |
||
|
8319 |
Multas aplicadas na Classificação de produtos vegetais. |
||
|
CADASTRAMENTO DE FIRMAS/ EMPRESAS |
|||
|
8320 |
Registro de credenciamento de empresas promotoras de eventos de exposições e feiras pecuárias, leilões e congêneres. |
1,66 |
R$ 170,12 |
|
8321 |
Emissão de registro e licença de estabelecimentos de revendas de produto de uso veterinário. |
3,90 |
R$ 399,67 |
|
8322 |
Expedição de Certidão |
0,25 |
R$ 25,62 |
|
8308 |
IDARON – FESA – Vigilância Sanitária em Leilões e arremates de animais 0,1% valor em R$ diferido no evento |
||
|
ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
8344 |
Taxa de despesa de Transporte de Material Para Envio aos Laboratórios. Conforme ( Art. 28 § 1° XIV letra “n”) |
||
|
G.I.P.O.A. (GERÊNCIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL) |
|||
|
VISTORIA |
|||
|
8361 |
Agroindústria de Pequeno Porte |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8361 |
Indústria de Produtos de Origem Animal |
5,00 |
R$ 512,40 |
|
REGISTRO |
|||
|
8362 |
Agroindústria de Pequeno Porte |
10,00 |
R$ 1.024,80 |
|
8362 |
Indústria de Produtos de Origem Animal |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
TRANSFERÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DO ESTABELECIMENTO |
|||
|
8363 |
Agroindústria de Pequeno Porte |
5,00 |
R$ 512,40 |
|
8363 |
Indústria de Produtos de Origem Animal |
25,00 |
R$ 2.562,00 |
|
ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DO ESTABELECIMENTO |
|||
|
8364 |
Agroindústria de Pequeno Porte |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8364 |
Indústria de Produtos de Origem Animal |
5,00 |
R$ 512,40 |
|
ANÁLISE DE PROJETO DE AMPLIAÇÃO, REMODELAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS OU RELACIONADOS. |
|||
|
8365 |
Agroindústria de Pequeno Porte |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8365 |
Indústria de Produtos de Origem Animal |
5,00 |
R$ 512,40 |
|
REGISTRO DE PRODUTO POR RÓTULO E DA ALTERAÇÃO DE RÓTULO |
|||
|
8366 |
Registro de produto por rótulo |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8366 |
Alteração de rótulo |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
INSPEÇÃO |
|||
|
1. CARNE E DERIVADOS |
|||
|
1.1 – Abatedouro Frigorífico |
|||
|
A. Abate de bovinos, bubalinos e equídeos |
|||
|
Cód. |
Quantidade (animais/ dia) |
–UPF– |
REAIS |
|
8367 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8367 |
De 01 a 20 |
20,00 |
R$ 2.049,60 |
|
8367 |
De 21 a 50 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8367 |
De 51 a 100 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
8367 |
De 101 a 150 |
100,00 |
R$ 10.248,00 |
|
8367 |
De 151 a 200 |
150,00 |
R$ 15.372,00 |
|
8367 |
De 201 a 300 |
250,00 |
R$ 25.620,00 |
|
8367 |
De 301 a 500 |
350,00 |
R$ 35.868,00 |
|
8367 |
Acima de 500 |
500,00 |
R$ 51.240,00 |
|
B. Abate de suídeos, ovinos e caprinos |
|||
|
Cód. |
Quantidade (animais/ dia) |
–UPF– |
REAIS |
|
8367 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8367 |
De 01 a 20 |
10,00 |
R$ 1.024,80 |
|
8367 |
De 21 a 50 |
15,00 |
R$ 1.537,20 |
|
8367 |
De 51 a 75 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8367 |
De 76 a 100 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
8367 |
De 101 a 200 |
100,00 |
R$ 10.248,00 |
|
8367 |
De 201 a 300 |
200,00 |
R$ 20.496,00 |
|
8367 |
De 301 a 500 |
300,00 |
R$ 30.744,00 |
|
8367 |
Acima de 500 |
400,00 |
R$ 40.992,00 |
|
C. Abate de aves domésticas |
|||
|
Cód. |
Quantidade (animais/ dia) |
–UPF– |
REAIS |
|
8367 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8367 |
De 01 a 20 |
8,00 |
R$ 819,84 |
|
8367 |
De 21 a 50 |
15,00 |
R$ 1.537,20 |
|
8367 |
De 51 a 100 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8367 |
De 101 a 200 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
8367 |
De 201 a 500 |
80,00 |
R$ 8.198,40 |
|
8367 |
De 501 a 1.000 |
100,00 |
R$ 10.248,00 |
|
8367 |
De 1.001 a 5.000 |
250,00 |
R$ 25.620,00 |
|
8367 |
De 5.001 a 10.000 |
500,00 |
R$ 51.240,00 |
|
8367 |
De 10.000 a 50.000 |
750,00 |
R$ 76.860,00 |
|
8367 |
Acima de 50.000 |
1.000,00 |
R$ 102.480,00 |
|
D. Abate de lagomorfos |
|||
|
Cód. |
Quantidade (animais/ dia) |
–UPF– |
REAIS |
|
8367 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8367 |
De 01 a 20 |
8,00 |
R$ 819,84 |
|
8367 |
De 21 a 50 |
15,00 |
R$ 1.537,20 |
|
8367 |
De 51 a 75 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8367 |
De 76 a 100 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
8367 |
De 101 a 200 |
80,00 |
R$ 8.198,40 |
|
8367 |
De 201 a 300 |
130,00 |
R$ 13.322,40 |
|
8367 |
De 301 a 500 |
180,00 |
R$ 18.446,40 |
|
8367 |
Acima de 500 |
300,00 |
R$ 30.744,00 |
|
E. Abate de animais de caça |
|||
|
Cód. |
Quantidade (animais/ dia) |
–UPF– |
REAIS |
|
8367 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8367 |
De 01 a 20 |
8,00 |
R$ 819,84 |
|
8367 |
De 21 a 50 |
15,00 |
R$ 1.537,20 |
|
8367 |
De 51 a 75 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8367 |
De 76 a 100 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
8367 |
De 101 a 200 |
80,00 |
R$ 8.198,40 |
|
8367 |
De 201 a 300 |
130,00 |
R$ 13.322,40 |
|
8367 |
De 301 a 500 |
180,00 |
R$ 18.446,40 |
|
8367 |
Acima de 500 |
300,00 |
R$ 30.744,00 |
|
1.2 – Unidade de Beneficiamento de Carne e Produtos Cárneos |
|||
|
Cód. |
Quantidade (de produtos em quilograma/ dia processado) |
–UPF– |
REAIS |
|
8367 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8367 |
De 01 a 100 |
15,00 |
R$ 1.537,20 |
|
8367 |
De 101 a 250 |
25,00 |
R$ 2.562,00 |
|
8367 |
De 251 a 500 |
40,00 |
R$ 4.099,20 |
|
8367 |
De 501 a 1.000 |
65,00 |
R$ 6.661,20 |
|
8367 |
De 1.001 a 2.000 |
80,00 |
R$ 8.198,40 |
|
8367 |
De 2.001 a 5.000 |
120,00 |
R$ 12.297,60 |
|
8367 |
Acima de 5.000 |
150,00 |
R$ 15.372,00 |
| 2 – PESCADOS E DERIVADOS | |||
| 2.1 – Barco-Fábrica | |||
|
Cód. |
Quantidade (de produtos em quilograma/ dia processado) |
–UPF– |
REAIS |
|
8368 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8368 |
De 01 a 100 |
10,00 |
R$ 1.024,80 |
|
8368 |
De 101 a 500 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8368 |
De 501 a 1.000 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
8368 |
De 1.001 a 2.000 |
80,00 |
R$ 8.198,40 |
|
8368 |
Acima de 2.000 |
100,00 |
R$ 10.248,00 |
|
2.2 – Abatedouro Frigorífico de Pescado |
|||
|
Cód. |
Quantidade (de produtos em quilograma/ dia processado) |
–UPF– |
REAIS |
|
8368 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8368 |
De 01 a 100 |
10,00 |
R$ 1.024,80 |
|
8368 |
De 101 a 500 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8368 |
De 501 a 1.000 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
8368 |
Acima de 1.000 |
100,00 |
R$ 10.248,00 |
|
2.3 – Unidade de Beneficiamento de Pescado e Produtos de Pescado |
|||
|
Cód. |
Quantidade (de produtos em quilograma/ dia processado) |
–UPF– |
REAIS |
|
8368 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8368 |
De 01 a 100 |
10,00 |
R$ 1.024,80 |
|
8368 |
De 101 a 500 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8368 |
De 501 a 1.000 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
8368 |
Acima de 1.000 |
100,00 |
R$ 10.248,00 |
| 3 – OVOS E DERIVADOS | |||
| 3.1 – Granja Avícola | |||
|
Cód. |
Quantidade (ovos/ dia) |
–UPF– |
REAIS |
|
8369 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8369 |
Até 1.000 |
10,00 |
R$ 1.024,80 |
|
8369 |
De 1.001 a 5.000 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8369 |
De 5.001 a 10.000 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
8369 |
De 10.001 a 30.000 |
80,00 |
R$ 8.198,40 |
|
8369 |
De 30.001 a 50.000 |
100,00 |
R$ 10.248,00 |
|
8369 |
Acima de 50.000 |
150,00 |
R$ 15.372,00 |
|
4 – LEITE E DERIVADOS |
|||
|
4.1 – Granja Leiteira |
|||
|
Cód.. |
Quantidade (litros/ dia) |
–UPF– |
REAIS |
|
8370 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8370 |
Até 500 |
2,00 |
R$ 204,96 |
|
8370 |
De 501 a 1.000 |
4,00 |
R$ 409,92 |
|
8370 |
De 1.001 a 3.000 |
13,00 |
R$ 1.332,24 |
|
8370 |
De 3.001 a 5.000 |
22,00 |
R$ 2.254,56 |
|
8370 |
De 5.001 a 10.000 |
45,00 |
R$ 4.611,60 |
|
8370 |
De 10.001 a 25.000 |
112,00 |
R$ 11.477,76 |
|
8370 |
De 25.001 a 50.000 |
224,00 |
R$ 22.955,52 |
|
8370 |
De 50.001 a 100.000 |
448,00 |
R$ 45.911,04 |
|
8370 |
Acima de 100.001 |
672,00 |
R$ 68.866,56 |
|
4.2 – Posto de Refrigeração |
|||
|
Cód. |
Quantidade (litros/ dia) |
–UPF– |
REAIS |
|
8370 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8370 |
Até 500 |
2,00 |
R$ 204,96 |
|
8370 |
De 501 a 1.000 |
4,00 |
R$ 409,92 |
|
8370 |
De 1.001 a 3.000 |
13,00 |
R$ 1.332,24 |
|
8370 |
De 3.001 a 5.000 |
22,00 |
R$ 2.254,56 |
|
8370 |
De 5.001 a 10.000 |
45,00 |
R$ 4.611,60 |
|
8370 |
De 10.001 a 25.000 |
112,00 |
R$ 11.477,76 |
|
8370 |
De 25.001 a 50.000 |
224,00 |
R$ 22.955,52 |
|
8370 |
De 50.001 a 100.000 |
448,00 |
R$ 45.911,04 |
|
8370 |
Acima de 100.000 |
672,00 |
R$ 68.866,56 |
|
4.3 – Usina de Beneficiamento |
|||
|
Cód. |
Quantidade (litros/ dia) |
–UPF– |
REAIS |
|
8370 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8370 |
Até 500 |
2,00 |
R$ 204,96 |
|
8370 |
De 501 a 1.000 |
4,00 |
R$ 409,92 |
|
8370 |
De 1.001 a 3.000 |
13,00 |
R$ 1.332,24 |
|
8370 |
De 3.001 a 5.000 |
22,00 |
R$ 2.254,56 |
|
8370 |
De 5.001 a 10.000 |
45,00 |
R$ 4.611,60 |
|
8370 |
De 10.001 a 25.000 |
112,00 |
R$ 11.477,76 |
|
8370 |
De 25.001 a 50.000 |
224,00 |
R$ 22.955,52 |
|
8370 |
De 50.001 a 100.000 |
448,00 |
R$ 45.911,04 |
|
8370 |
De 200.001 a 400.000 |
1.791,00 |
R$ 183.541,68 |
|
8370 |
De 400.001 a 600.000 |
2.687,00 |
R$ 275.363,76 |
|
8370 |
De 600.001 a 800.000 |
3.582,00 |
R$ 367.083,36 |
|
8370 |
De 800.001 a 1.000.000 |
4.478,00 |
R$ 458.905,44 |
|
8370 |
Acima de 1.000.000 |
5.373,00 |
R$ 550.625,04 |
|
4.4 – Fábrica de Laticínios |
|||
|
Cód. |
Quantidade (litros/ dia) |
–UPF– |
REAIS |
|
8370 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8370 |
Até 500 |
2,00 |
R$ 204,96 |
|
8370 |
De 501 a 1.000 |
4,00 |
R$ 409,92 |
|
8370 |
De 1.001 a 3.000 |
13,00 |
R$ 1.332,24 |
|
8370 |
De 3.001 a 5.000 |
22,00 |
R$ 2.254,56 |
|
8370 |
De 5.001 a 10.000 |
45,00 |
R$ 4.611,60 |
|
8370 |
De 10.001 a 25.000 |
112,00 |
R$ 11.477,76 |
|
8370 |
De 25.001 a 50.000 |
224,00 |
R$ 22.955,52 |
|
8370 |
De 50.001 a 100.000 |
448,00 |
R$ 45.911,04 |
|
8370 |
De 100.001 a 200.00 |
896,00 |
R$ 91.822,08 |
|
8370 |
De 200.001 a 400.000 |
1.791,00 |
R$ 183.541,68 |
|
8370 |
De 400.001 a 600.000 |
2.687,00 |
R$ 275.363,76 |
|
8370 |
De 600.001 a 800.000 |
3.582,00 |
R$ 367.083,36 |
|
8370 |
De 800.001 a 1.000.000 |
4.478,00 |
R$ 458.905,44 |
|
8370 |
Acima de 1.000.000 |
5.373,00 |
R$ 550.625,04 |
|
4.5 – Queijaria |
|||
|
Cód. |
Quantidade (litros/ dia) |
–UPF– |
REAIS |
|
8370 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8370 |
Até 500 |
2,00 |
R$ 204,96 |
|
8370 |
De 501 a 1.000 |
4,00 |
R$ 409,92 |
|
8370 |
De 1.001 a 3.000 |
13,00 |
R$ 1.332,24 |
|
8370 |
De 3.001 a 5.000 |
22,00 |
R$ 2.254,56 |
|
8370 |
De 5.001 a 10.000 |
45,00 |
R$ 4.611,60 |
|
8370 |
De 10.001 a 25.000 |
112,00 |
R$ 11.477,76 |
|
8370 |
De 25.001 a 50.000 |
224,00 |
R$ 22.955,52 |
|
8370 |
De 50.001 a 100.000 |
448,00 |
R$ 45.911,04 |
|
8370 |
Acima de 100.000 |
672,00 |
R$ 68.866,56 |
|
5 – PRODUTOS DE ABELHAS E DERIVADOS |
|||
|
5.1 – Unidade de Extração e Beneficiamento de Produtos de Abelhas |
|||
|
Cód. |
Quantidade (quilograma/ ano) |
–UPF– |
REAIS |
|
8371 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8371 |
Até 100 |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8371 |
De 101 a 200 |
2,00 |
R$ 204,96 |
|
8371 |
De 201 a 300 |
3,00 |
R$ 307,44 |
|
8371 |
De 301 a 400 |
4,00 |
R$ 409,92 |
|
8371 |
De 401 a 500 |
5,00 |
R$ 512,40 |
|
8371 |
De 501 a 1.000 |
10,00 |
R$ 1.024,80 |
|
8371 |
De 1.001 a 2.000 |
20,00 |
R$ 2.049,60 |
|
8371 |
De 2.001 a 3.000 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8371 |
De 3.001 a 4.000 |
40,00 |
R$ 4.099,20 |
|
8371 |
De 4.001 a 5.000 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
8371 |
Acima de 5.000 |
70,00 |
R$ 7.173,60 |
|
5.2 – Entreposto de Beneficiamento de Produtos de Abelhas e Derivados |
|||
|
Cód. |
Quantidade (quilograma/ ano) |
–UPF– |
REAIS |
|
8371 |
Agroindústria Familiar de Pequeno Porte conforme consta na Lei n° 406 de 28/ 12/2007 Art 4° inciso III. |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8371 |
Até 100 |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8371 |
De 101 a 200 |
2,00 |
R$ 204,96 |
|
8371 |
De 201 a 300 |
3,00 |
R$ 307,44 |
|
8371 |
De 301 a 400 |
4,00 |
R$ 409,92 |
|
8371 |
De 401 a 500 |
5,00 |
R$ 512,40 |
|
8371 |
De 501 a 1.000 |
10,00 |
R$ 1.024,80 |
|
8371 |
De 1.001 a 2.000 |
20,00 |
R$ 2.049,60 |
|
8371 |
De 2.001 a 3.000 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8371 |
De 3.001 a 4.000 |
40,00 |
R$ 4.099,20 |
|
8371 |
De 4.001 a 5.000 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
8371 |
De 5.001 a 10.000 |
100,00 |
R$ 10.248,00 |
|
8371 |
Acima de 10.000 |
150,00 |
R$ 15.372,00 |
|
6 – ARMAZENAGEM |
|||
|
6.1 – Entreposto de Produtos de Origem Animal |
|||
|
Cód. |
Por |
–UPF– |
REAIS |
|
8372 |
Até 10 |
20,00 |
R$ 2.049,60 |
|
8372 |
De 11 a 50 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8372 |
De 51 a 100 |
40,00 |
R$ 4.099,20 |
|
8372 |
Acima de 100 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
6.2 – Casa Atacadista |
|||
|
Cód. |
Quantidade (toneladas/ mês) |
–UPF– |
REAIS |
|
8372 |
Até 10 |
20,00 |
R$ 2.049,60 |
|
8372 |
De 11 a 50 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8372 |
De 51 a 100 |
40,00 |
R$ 4.099,20 |
|
8372 |
Acima de 100 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
7 – PRODUTOS NÃO COMESTÍVEIS |
|||
|
Cód. |
Quantidade (toneladas/ mês) |
–UPF– |
REAIS |
|
8373 |
Até 10 |
20,00 |
R$ 2.049,60 |
|
8373 |
De 11 a 50 |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
8373 |
De 51 a 100 |
40,00 |
R$ 4.099,20 |
|
8373 |
Acima de 100 |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
CREDENCIAMENTO DE EMPRESA, DA HABILITAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E DO CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO |
|||
|
Cód. |
Quantidade (credenciamento/ habilitação) |
–UPF– |
REAIS |
|
8374 |
Credenciamento de empresa |
50,00 |
R$ 5.124,00 |
|
8374 |
Habilitação de médico veterinário |
15,00 |
R$ 1.537,20 |
|
8374 |
Credenciamento de laboratório |
30,00 |
R$ 3.074,40 |
|
G.I.D.S.V. (GERÊNCIA DE INSPEÇÃO E DEFESA SANITÁRIA VEGETAL) LEI 4.223 DE 18/ 12/2017 |
|||
|
Cód. |
Especificação |
–UPF– |
REAIS |
|
8333 |
Permissão de Trânsito de Vegetais |
0,50 |
R$ 51,24 |
|
8324 |
Autorização para aquisição de mudas cítricas |
0,50 |
R$ 51,24 |
|
8357 |
Registro/ renovação e alteração de estabelecimento cerealistas. Categoria 01 (um) |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
8340 |
Registro/ renovação de estabelecimento (viveiro, comércio de sementes e cerealista Categoria 02 (dois)) |
2,50 |
R$ 256,20 |
|
8335 |
Cadastro de produto Agrotóxico |
25,00 |
R$ 2.562,00 |
|
8341 |
Renovação de cadastro de produto agrotóxico |
15,00 |
R$ 1.537,20 |
|
8338 |
Alteração de cadastro de produto agrotóxico |
8,00 |
R$ 819,84 |
|
8336 |
Registro de estabelecimento (revendas, depósitos, fabricantes, registrantes, distribuidor e prestador de serviços fitossanitários) |
3,50 |
R$ 358,68 |
|
8337 |
Renovação de estabelecimento (revendas, depósitos, fabricantes, registrantes, distribuidor e prestador de serviços fitossanitários) |
2,50 |
R$ 256,20 |
|
8332 |
Alteração de registro de estabelecimento comercial (revenda de agrotóxico, viveiro, cerealista, comércio de sementes e cerealista categoria 02) |
1,50 |
R$ 153,72 |
|
8334 |
Coleta oficial de amostra de agrotóxicos e afins – (POR AMOSTRA) |
5,00 |
R$ 512,40 |
|
G.C.P.O.V.I.M. (GERÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS ORIGEM VEGETAL E INSPEÇÃO DE MADEIRA) |
|||
|
Cód. |
Especificação |
–UPF– |
REAIS |
|
SERVIÇO DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL (Port.- GAB-IDARON de 14/ 09/2005) |
|||
|
8360 |
ARROZ BENEFICIADO/ CASCA (R$/tonelada ou fração)* |
0,05 |
R$ 5,12 |
|
FEIJÃO (R$/ tonelada ou fração)* |
0,05 |
R$ 5,12 |
|
|
MILHO (R$/ tonelada ou fração)* |
0,05 |
R$ 5,12 |
|
|
*Valor mínimo: 01 UPF |
1,00 |
R$ 102,48 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO |
|||
|
8344 |
Taxa de despesa de Transporte de Material Para Envio aos Laboratórios |
||