O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o contido no protocolo n° 18.110.768-5,
DECRETA:
Art. 1° Acresce o inciso VI ao caput do art. 7° do Decreto n° 2.069, de 3 de agosto de 2015, com a seguinte redação:
VI – solicitar depósito dos créditos em carteira digital de sua titularidade, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional;
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 08 de novembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA
Governador do Estado Chefe da Casa Civil
RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda