DECRETO N° 30.901, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 78/19, de 5 de julho de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha, com o objetivo de incentivar as práticas esportivas formais e não formais, desportivas e paradesportivas, em suas diversas modalidades, por meio da captação de recursos, pelos respectivos clubes e entidades, dos contribuintes do ICMS.

Parágrafo único. A concessão do benefício fiscal de que trata o caput fundamenta-se nas disposições do Convênio ICMS 78/19, de 5 de julho de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes patrocinadores enquadrados em programa estadual de incentivo às práticas esportivas e desportivas.

Art. 2° As práticas esportivas, desportivas e paradesportivas de que trata o art. 1° deste Decreto serão orientadas por diretrizes estabelecidas pela Comissão RN+ Esporte e Lazer (CEL RN+), vinculada à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), por intermédio da Subsecretaria do Esporte e do Lazer.

Art. 3° Para efeito deste Decreto, considera-se:

I – beneficiário: clube ou entidade que promova práticas esportivas formais e não formais, desportivas e paradesportivas, domiciliado no Estado do Rio Grande do Norte, diretamente responsável pelo projeto esportivo ou desportivo a ser beneficiado pelo incentivo;

II – patrocinador: estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte, que venha a patrocinar projetos aprovados pela CEL RN+;

III – patrocínio: transferência de recursos financeiros, em caráter definitivo e livre de ônus, feita pelo patrocinador aos clubes e entidades, para a realização do projeto esportivo, desportivo ou paradesportivo;

IV – Proposta de Incentivo: conjunto de formulários destinados ao preenchimento pelo beneficiário, contendo dados sobre sua qualificação, indicação do projeto a ser incentivado, abrangência, orçamento e cronograma financeiro;

V – Certificado de Enquadramento: documento assinado pelo Presidente da CEL RN+, para efeito de credenciar o beneficiário a captar recursos perante o patrocinador, com a especificação dos dados relativos ao projeto esportivo ou desportivo e o montante máximo permitido à utilização do incentivo;

VI – Ficha Cadastral: formulário preenchido pelo beneficiário e entregue à CEL RN+ após aprovação do projeto, com vista à indicação de patrocinador e necessário à sua habilitação perante a Secretaria de Estado da Tributação (SET);

VII – Termo de Compromisso: formulário preenchido e assinado pelo beneficiário e pelo patrocinador, pelo qual o beneficiário se compromete a realizar o projeto incentivado na forma e condições propostas e o patrocinador se compromete a destinar recursos transferidos, necessários à realização do projeto, nos valores e prazos estabelecidos na Ficha Cadastral, por meio de depósito em conta corrente específica, em nome do beneficiário e circunscrita a cada projeto, nas agências da instituição bancária selecionada e autorizada pela Secretaria de Estado da Tributação (SET);

VIII – Título de Incentivo: título nominal, intransferível, emitido pela CEL RN+, por intermédio de sua Secretaria Executiva, que especificará as importâncias que o patrocinador poderá utilizar para abater do valor a recolher do ICMS;

IX – Manual de Identidade Visual: manual para orientar e padronizar o uso da comunicação visual da marca do Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte em suas mais diversas aplicações;

X – recursos transferidos: parcela total dos recursos repassados ao beneficiário pelo patrocinador;

XI – benefício: crédito presumido do ICMS, equivalente ao valor destinado por empresa inscrita no cadastro de contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte para apoio financeiro a projetos aprovados pela CEL RN+, para fins de compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e de apuração do imposto a recolher.

CAPÍTULO II
DOS PROJETOS

Seção I
Das Condições Para Usufruir do Incentivo

Art. 4° Somente poderão ser objeto de incentivo financeiro, por meio da concessão do benefício fiscal de que trata este Decreto, os projetos esportivos, desportivos e paradesportivos aprovados pela Comissão RN+ Esporte e Lazer (CEL RN+).

§ 1° O projeto incentivado deverá utilizar, total ou parcialmente, recursos humanos, materiais, técnicos e naturais disponíveis no Estado do Rio Grande do Norte.

§ 2° É obrigatória a veiculação e inserção da marca oficial do Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha em toda divulgação relativa ao projeto incentivado, conforme disposto no Manual de Identidade Visual divulgado aos beneficiários.

§ 3° Todo material de divulgação, antes da veiculação, deverá ser apresentado à Secretaria Executiva da CEL RN+, para análise e aprovação.

§ 4° A autorização para abertura de conta do projeto fica condicionada ao cumprimento do disposto no § 3° deste artigo.

§ 5° O uso indevido da marca do Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha impedirá o responsável pelo projeto de obter o incentivo do Programa, por um período de 12 (doze) meses, a partir da data da irregularidade.

§ 6° O beneficiário se obriga a fornecer todo o material publicitário e promocional, que passará a fazer parte da memória do Programa.

§ 7° O desenvolvimento simultâneo de novo projeto será precedido pela prestação de contas parcial do projeto em andamento, na forma do Capítulo VI deste Decreto.

§ 8° Os projetos calendarizados, com recorrência anual ou outra periodicidade, deverão observar o disposto no § 7° deste artigo.

Seção II
Do Processo e Sua Tramitação

Subseção I
Da Entrega da Proposta

Art. 5° O beneficiário deverá apresentar a Proposta de Incentivo por meio do modelo constante do Anexo I deste Decreto, mediante protocolo junto à Secretaria Executiva da Comissão RN+ Esporte e Lazer (CEL RN+), com as seguintes informações:

I – detalhamento por grupos de despesas em que serão aplicados os recursos, contendo:

a) despesas com atletas e pessoal da equipe técnica, limitadas a 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos requeridos, com especificação, em cada caso, do meio legal de comprovação;

b) despesa com transporte, equipamentos e material técnico para treinamento, com especificação, em cada caso, do meio legal de comprovação;

c) despesa com logística de treinamento, de hospedagens e de alimentação, com especificação, em cada caso, do meio legal de comprovação;

II – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

III – cópia do instrumento constitutivo do clube ou entidade ou última alteração consolidada;

IV – ata da última assembleia geral que elegeu a diretoria;

V – cópia do documento de identificação e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pelo clube ou entidade;

VI – especificação e comprovação da competição objetivada no projeto;

VII – período da competição;

VIII – regularidade fiscal do clube ou entidade perante os tributos estaduais e a Fazenda Estadual, comprovada por meio de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado.

§ 1° O beneficiário poderá ser representado por procurador domiciliado no Estado do Rio Grande do Norte e devidamente constituído mediante instrumento público.

§ 2° Havendo representação por procurador, deverão, também, ser anexadas cópias do documento de identificação e do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do mandatário.

Subseção II
Da Tramitação na Secretaria Executiva da Comissão RN+ Esporte e Lazer

Art. 6° A Secretaria Executiva, da Comissão RN+ Esporte e Lazer (CEL RN+), receberá o processo e adotará as seguintes providências:

I – no momento da protocolização por parte do beneficiário:

a) analisará o aspecto formal de preenchimento da Proposta de Incentivo, a legitimidade da parte, a legalidade e autenticidade de documentos acostados;

b) encaminhará o processo ao órgão instrutivo, conforme o caso, para os fins previstos no art. 13 deste Decreto;

II – no recebimento do processo remetido pelo órgão instrutivo:

a) apontada a necessidade de diligência:

1. notificará o beneficiário;

2. receberá do beneficiário as complementações e reparos apontados;

3. devolverá o processo ao órgão instrutor;

b) emitido o parecer técnico:

1. levará o processo à CEL RN+ para decidir e emitir resolução;

2. comunicará ao beneficiário a decisão sobre o projeto;

3. publicará resumo da resolução no Diário Oficial do Estado (DOE);

III – após emissão da resolução pela CEL RN+:

a) acolhido o projeto:

1. comunicará ao beneficiário a decisão;

2. publicará resumo da resolução no Diário Oficial do Estado (DOE);

3. emitirá o Certificado de Enquadramento para assinatura do Presidente da CEL RN+;

4. entregará o Certificado de Enquadramento, sob protocolo, ao beneficiário ou a quem este autorize formalmente;

b) não acolhido o projeto, proceder-se-á na forma dos itens 1 e 2 da alínea “a” deste inciso;

IV – após o recebimento da Ficha Cadastral, que deverá ser recebida até o 10° (décimo) dia corrido anterior à realização do projeto, deverá encaminhá-la ao representante da Secretaria de Estado da Tributação (SET) na CEL RN+, para fins do que dispõe o art. 13 deste Decreto;

V – após o recebimento do processo do representante da Secretaria de Estado da Tributação (SET) na CEL RN+:

a) se apontado qualquer impedimento da participação do patrocinador no programa de incentivo, comunicará ao beneficiário para que providencie sua substituição, caso deseje;

b) se apontada regularidade fiscal do patrocinador:

1. fornecerá ofício para abertura de conta corrente nas agências selecionadas da instituição bancária autorizada pela Secretaria de Estado da Tributação (SET);

2. comunicará ao beneficiário para que providencie o preenchimento do Termo de Compromisso, conforme modelo constante do Anexo III deste Decreto, que deverá ser entregue pelo beneficiário, devidamente assinado e com firmas reconhecidas, perante a Secretaria Executiva da CEL RN+;

VI – após recebimento do Termo de Compromisso:

a) aferirá os dados constantes do documento apresentado;

b) verificará se existe cópia autenticada do comprovante de depósito, com data posterior à autorização da Secretaria de Estado da Tributação (SET), efetuado pelo patrocinador em conta corrente na instituição bancária autorizada, em nome do beneficiário e circunscrita ao projeto;

c) emitirá o Título de Incentivo para assinatura do Presidente da CEL RN+, se confirmado o previsto na alínea “b” deste inciso;

d) entregará, sob protocolo, o Título de Incentivo ao patrocinador ou a pessoa formalmente autorizada.

§ 1° Serão emitidos tantos Títulos de Incentivo quantos forem os patrocinadores ou quantas forem as parceladas de repasse de recursos transferidos.

§ 2° O Certificado de Enquadramento correspondente será expedido em até 90 (noventa) dias úteis, contados da data de recebimento da Proposta de Incentivo, salvo se ocorrer necessidade de diligência, conforme disposto na alínea “a” do inciso II deste artigo.

Art. 7° Do não acolhimento do projeto na CEL RN+, caberá recurso dirigido ao seu Presidente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado (DOE).

Art. 8° O Certificado de Enquadramento, emitido nos termos do item 3 da alínea “a” do inciso III do art. 6° deste Decreto terá validade dentro do exercício do ano fiscal, entre 1° de janeiro a 31 de dezembro, previsto para a realização do projeto, não sendo permitida sua prorrogação.

CAPÍTULO III
DO BENEFICIÁRIO E DO PATROCINADOR

Seção I
Do Beneficiário

Art. 9° O beneficiário, de posse do Certificado de Enquadramento, deverá adotar o seguinte procedimento:

I – apresentará à Secretaria Executiva da CEL RN+ Ficha Cadastral preenchida pelo patrocinador, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto, até o 10° (décimo) dia corrido anterior à realização do projeto;

II – providenciará a abertura, mediante autorização da Secretaria Executiva da CEL RN+, de conta corrente específica e exclusiva para a movimentação dos recursos recebidos, em uma das agências da instituição bancária autorizada pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), não sendo aceita a movimentação dos recursos em qualquer outra conta;

III – preencherá o Termo de Compromisso, assinando-o juntamente com o patrocinador, com firmas reconhecidas, e deverá ser entregue na Secretaria Executiva da CEL RN+, para os fins do disposto no inciso VI do art. 6° deste Decreto.

Parágrafo único. A conta corrente prevista no inciso II deste artigo deverá ser utilizada, exclusivamente, para a movimentação de recursos destinados à execução do projeto.

Seção II
Do Patrocinador

Art. 10. O patrocinador, de posse do Título de Incentivo, deverá proceder na forma do disposto na Seção II do Capítulo V deste Decreto.

CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA

Seção I
Da Natureza, Finalidade e Órgãos Auxiliares

Art. 11. O Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha, vinculado à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), por intermédio da Subsecretaria do Esporte e do Lazer, tem por finalidade:

I – a promoção, o incentivo e o fomento ao esporte de excelência em todas as modalidades esportivas formais e não formais, desportivas e paradesportivas, olímpicas, paralímpicas ou não, como referência representativa do Estado do Rio Grande do Norte;

II – a implementação, a construção, a reforma, a preservação e a conservação de espaços públicos, inclusive os cedidos ou os concedidos às organizações da sociedade civil, destinados a práticas esportivas, desportivas e paradesportivas, inclusive a construção de quadras, ginásios e outros espaços para a prática do esporte nas escolas públicas;

III – a valorização dos profissionais de educação física e demais agentes e profissionais do esporte;

IV – a promoção e o desenvolvimento do esporte para a vida toda, em especial o esporte de formação, escolar ou universitário;

V – o desenvolvimento e o fomento ao esporte como instrumento de inclusão social;

VI – o incentivo à pesquisa científica para o desenvolvimento do esporte no Estado do Rio Grande do Norte, sobretudo o esporte de excelência (alto rendimento), visando às olimpíadas e às paralimpíadas;

VII – o estímulo à prática de esportes para a vida toda, como forma de lazer, habitual, inclusiva e correta, visando a melhoria da saúde da população;

VIII – a divulgação pública dos benefícios proporcionados pelo esporte praticado com regularidade, em especial para a saúde física e mental;

IX – a promoção à formação e ao treinamento de atletas para participarem de competições esportivas, inclusive mediante o financiamento de bolsa atleta;

X – o estímulo e o fomento ao esporte de formação como prática regular de atividades esportivas entre crianças e adolescentes, visando à integração social como instrumento de combate à drogadição, à violência e à criminalidade;

XI – a valorização das entidades de prática esportiva que trabalharem com categorias de base, desde que filiadas as suas devidas federações e que disputem anualmente campeonatos oficiais.

§ 1° Os clubes e entidades beneficiários do Programa obrigar-se-ão a apresentar à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), por meio de documento formal assinado por seus presidentes e tesoureiros, a relação das empresas patrocinadoras com a indicação expressa dos respectivos valores recebidos.

§ 2° O clube ou entidade que descumprir as regras previstas neste Decreto ficará impedido de participar do Programa no ano subsequente, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal referente à conduta praticada.

Art. 12. O Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha contará com o auxílio dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

Art. 13. A Secretaria de Estado da Tributação (SET), por meio de seu representante na CEL RN+, prestará auxílio ao Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha na análise técnica de processos, instruindo-os no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do seu recebimento.

Seção II
Do Representante da Secretaria de Estado da Tributação na Comissão RN+ Esporte e Lazer (CEL RN+)

Art. 14. Ao representante da Secretaria de Estado da Tributação (SET) na Comissão RN+ Esporte e Lazer (CEL RN+) caberá verificar a situação fiscal do patrocinador, devendo:

I – se em situação regular:

a) verificar a existência de saldo de recursos necessários à utilização como incentivo fiscal, respeitado o limite anual fixado em ato do Poder Executivo Estadual, nos termos do art. 38 deste Decreto;

b) abater do saldo existente o valor do incentivo destinado ao projeto aprovado pela CEL RN+;

c) emitir parecer formal indicando a existência de saldo capaz de suportar a utilização do benefício e a regularidade do patrocinador;

d) levar o processo ao Secretário de Estado da Tributação para decisão sobre a habilitação do patrocinador;

e) devolver o processo à Secretaria Executiva da CEL RN+ para os fins previstos na alínea “b” do inciso V do art. 6° deste Decreto;

II – se em situação irregular:

a) emitir parecer formal indicando a existência de impedimento da participação do patrocinador;

b) levar o processo à decisão do Secretário de Estado da Tributação;

c) devolver o processo à Secretaria Executiva da CEL RN+ para os fins previstos na alínea “a” do inciso V do art. 6° deste Decreto.

Parágrafo único. Do despacho denegatório de habilitação do patrocinador, caberá recurso, a ser interposto perante a à Secretaria Executiva da CEL RN+, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação do beneficiário.

CAPÍTULO V
DO INCENTIVO FISCAL

Seção I
Da Habilitação

Art. 15. A habilitação para utilização do crédito presumido do ICMS previsto na Seção II deste Capítulo efetivar-se-á mediante despacho do Secretário de Estado da Tributação, observado o disposto no art. 14 deste Decreto.

Seção II
Do Crédito Presumido

Art. 16. Fica concedido crédito presumido de ICMS equivalente ao valor destinado por empresa inscrita no cadastro de contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte para apoio financeiro a projetos esportivos, desportivos e paradesportivos aprovados pela Comissão RN+ Esporte e Lazer (CEL RN+), para fins de compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e de apuração do imposto a recolher, nos seguintes percentuais:

I – 20% (vinte por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, para as empresas que, no ano imediatamente anterior, recolherem até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II – 10% (dez por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, quando a empresa, no ano imediatamente anterior, recolher acima de R$ 1.200.000,00 (um milhão de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais); e

III – 5% (cinco por cento) do valor do ICMS a recolher, em cada período ou períodos sucessivos, quando a empresa, no ano imediatamente anterior, recolher acima de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

§ 1° A expressão “valor do ICMS a recolher” prevista no caput poderá corresponder, cumulativamente, às seguintes situações:

I – imposto apurado no regime normal de apuração do ICMS, antes da compensação do ICMS devido por antecipação tributária;

II – imposto retido por substituição tributária.

§ 2° O valor do crédito presumido, na hipótese do inciso I do § 1° deste artigo, não poderá ultrapassar ao percentual previsto nos incisos I a III do caput deste artigo, conforme o caso, calculado sobre o total do ICMS apurado pelo regime normal de apuração antes da compensação do ICMS devido por antecipação tributária, a recolher em cada período de apuração.

§ 3° Na hipótese do inciso II do § 1° deste artigo, o valor do crédito presumido, limitado ao percentual previsto nos incisos I a III do caput deste artigo, conforme o caso, será calculado sobre o valor do imposto retido de cada contribuinte substituído, a ser compensado na forma prevista no § 4° ou no § 7° deste artigo.

§ 4° Para fins da compensação de que trata o § 3° deste artigo, o patrocinador deverá emitir nota fiscal de ressarcimento destinada ao fornecedor, para compensar com o ICMS substituto devido nas operações indicadas no inciso II do § 1° deste artigo, observado o seguinte:

I – na hipótese de contribuinte substituto sediado no Estado do Rio Grande do Norte, ocorrerá o abatimento dos valores constantes em notas fiscais de ressarcimento para fins de apuração do imposto substituto a ser recolhido por meio de guia de recolhimento apropriada;

II – na hipótese de contribuinte substituto sediado em outra unidade federativa, ocorrerá o abatimento dos valores constantes em notas fiscais de ressarcimento para fins de apuração do imposto substituto a ser recolhido por meio de guia de recolhimento apropriada.

§ 5° Na hipótese de contribuinte adquirente de mercadorias em operações internas cujo ICMS tenha sido retido em operação anterior, poderá ser emitida a nota fiscal de ressarcimento destinada ao fornecedor das mercadorias para que este realize os procedimentos disciplinados nos §§ 3° e 4° deste artigo.

§ 6° Em relação à nota fiscal de ressarcimento prevista nos §§ 4° e 5° deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I – será emitida exclusivamente para esse fim, em nome de qualquer contribuinte substituto com quem o contribuinte substituído realizar operações comerciais;

II – deverá ter consignado no seu corpo o número do Título de Incentivo;

III – deverá ser visada pela Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), acompanhada de cópia reprográfica do Título de Incentivo.

§ 7° O procedimento a que se refere o inciso III do § 6° deste artigo não implicará homologação dos valores ressarcidos, que estarão sujeitos à posterior verificação pelo Fisco.

Art. 17. Ocorrendo a hipótese da transferência dos recursos em mais de uma parcela, o patrocinador só poderá utilizar o crédito presumido do ICMS na mesma proporcionalidade do repasse, sem prejuízo das exigências do art. 16 deste Decreto.

Art. 18. O crédito presumido do ICMS somente poderá ser utilizado a partir do mês imediatamente subsequente ao que tenha ocorrido o pagamento ao beneficiário.

Seção III
Da Escrituração do Valor Correspondente ao Crédito Presumido do ICMS

Art. 19. De posse do Título de Incentivo, o patrocinador deverá escriturar o valor do crédito presumido do ICMS de acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Parágrafo único. O contribuinte patrocinador deverá manter, sob sua guarda e à disposição da Secretaria de Estado da Tributação (SET), pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia útil após o exercício financeiro em que fizer o uso do crédito presumido, os comprovantes de recolhimento dos valores objeto de sua participação no Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha, devidamente acompanhados dos documentos formais de autorização de uso do referido crédito presumido.

Seção IV
Das Vedações

Art. 20. É vedado o deferimento da habilitação quando o patrocinador se encontrar em situação irregular perante o fisco estadual ou inscrito em dívida ativa.

Art. 21. É vedada a utilização do incentivo de que trata este Decreto por:

I – patrocinadores de projetos que tenham como beneficiários eles próprios;

II – beneficiário que seja titular ou sócio da empresa patrocinadora;

III – projetos realizados nas instalações do próprio patrocinador.

CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 22. O beneficiário prestará contas à Comissão RN+ Esporte e Lazer (CEL RN+) dos recursos recebidos e dispendidos, englobando o total dos recursos transferidos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados do término do projeto esportivo ou desportivo.

Art. 23. A prestação de contas será feita em formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo IV deste Decreto, ao qual serão anexados, além da comprovação do material de divulgação utilizado, os seguintes documentos:

I – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou recibos de cada pagamento efetuado, quando for o caso;

II – extrato bancário das movimentações financeiras;

III – demonstrativos das receitas e despesas, com a indicação da natureza e origem destas.

§ 1° Os Projetos de aplicação dos recursos serão submetidos à CEL RN+ em, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos antes do início de cada campeonato, com a indicação do período de aplicação dos recursos.

§ 2° Caso a aplicação dos recursos contemple despesas com pessoal, será obrigatória a apresentação dos comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, previdenciários e outras retenções legais, quando da prestação de contas prevista neste Capítulo.

§ 3° Os recursos deverão ser movimentados em conta corrente específica, utilizando-se de transferências eletrônicas bancárias, PIX, TED ou DOC, para crédito dos valores diretamente aos clubes e entidades beneficiárias.

§ 4° Excepcionalmente, no exercício de 2021, não será aplicado o disposto no § 1° deste artigo, de maneira que os clubes e entidades desportivas poderão contemplar nos projetos de aplicação dos recursos as despesas que tenham sido realizadas no exercício supracitado, em data anterior à da aprovação do respectivo projeto.

§ 5° É vedada a movimentação de recursos com uso de cheques ou saques em dinheiro e sua utilização implicará em inconformidade sujeita à reprovação da prestação de contas.

§ 6° As despesas realizadas em desacordo com o determinado neste Decreto serão glosadas, ficando o clube ou entidade beneficiário impedido de receber recursos até que regularize a situação.

§ 7° Não será admitida a utilização dos recursos para o pagamento de dívidas e/ou acordos judiciais ou administrativos.

§ 8° Não será admitida a apresentação de despesas cujos beneficiados não sejam diretamente os atletas ou membros da equipe técnica do clube ou entidade.

§ 9° Todas as despesas realizadas de acordo com o disposto neste Decreto devem constar na prestação de contas com o nome e o CPF ou CNPJ dos beneficiários dos pagamentos, e devem estar acompanhadas, no mínimo, dos seguintes documentos comprobatórios:

I – quanto a compras e serviços, inclusive transporte e alimentação:

a) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), para os contribuintes do ICMS;

b) Nota Fiscal Eletrônica de Serviços ou Nota Fiscal de Serviço, para os contribuintes do ISS;

II – quanto a gastos com folha de pessoal:

a) comprovantes dos créditos individualizados na conta corrente de cada beneficiário;

b) comprovantes dos recolhimentos do INSS e FGTS;

c) comprovante do envio da GFIP/SEFIP ou do e-Social, quando aplicável;

d) comprovantes dos recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);

e) Relação de Empregados (RE), emitida pela GFIP; e

III – quanto a despesas com locação de imóveis:

a) contratos de locação de imóveis; e

b) recibos de quitação de aluguéis.

§ 10. A CEL RN+ emitirá, para cada prestação de contas, parecer técnico em até 60 (sessenta) dias úteis do recebimento da prestação de contas, opinando sobre a conformidade da aplicação dos recursos.

§ 11. As inconformidades registradas nos pareceres técnicos emitidos pela CEL RN+ obrigarão os clubes e entidades beneficiários a justificá-las e resolvê-las, sob pena de perderem as condições para futuras captações por meio do Programa.

§ 12. A realização de despesas em desacordo com as normas do Programa implicará responsabilização dos clubes e entidades desportivas, beneficiários infratores, obrigando-os à devolução dos valores liberados, devidamente corrigidos pelas mesmas regras estabelecidas para a correção de débitos tributários com o Erário Estadual.

Art. 24. Ato do Secretário de Estado da Tributação disciplinará a forma de realizar os ajustes necessários quando:

I – as despesas realizadas com o projeto forem inferiores aos depósitos efetuados pelo patrocinador; ou

II – a análise da prestação de contas final resulte na glosa de despesas do projeto.

Art. 25. A não comprovação de inserção das marcas do Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte acarretará a devolução total do incentivo concedido.

Art. 26. A prestação parcial de contas de que tratam os §§ 7° e 8° do art. 4° deste Decreto limitar-se-á aos recebimentos e pagamentos ocorridos até o dia anterior ao da protocolização do novo pedido na Secretaria Executiva da CEL RN+.

Art. 27. A Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), de ofício ou mediante solicitação da CEL RN+, auditará as prestações de contas dos projetos abrangidos pelo incentivo de que trata este Decreto, podendo realizar, em qualquer fase do projeto, avaliações, vistorias, perícias e demais procedimentos que sejam necessários.

CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO RN+ ESPORTE E LAZER (CEL RN+)

Art. 28. A Comissão RN+ Esporte e Lazer (CEL RN+), vinculada à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), por intermédio da Subsecretaria do Esporte e do Lazer, é o órgão responsável pelo gerenciamento do programa instituído por este Decreto e será integrada por 9 (nove) membros, com a seguinte composição:

I – 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Estadual, reservada uma vaga para o Subsecretário do Esporte e do Lazer, que exercerá a função de presidente;

II – 4 (quatro) membros indicados por instituições representativas dos setores do desporto potiguar, escolhidos em reunião de entidades realizadas pela Subsecretaria do Esporte e do Lazer para esse fim ou fóruns da comunidade desportiva do Estado.

§ 1° Os membros da CEL RN+ serão designados por ato da Governadora do Estado.

§ 2° A CEL RN+ votará seu regimento interno, que será submetido à aprovação da Governadora do Estado.

§ 3° O quórum de deliberação será de maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 4° Caberá à CEL RN+ exercer o papel de órgão central do fluxo de informações do Programa, que terá como atribuição legal o poder de decisão sobre a aprovação das Propostas de Incentivo e das prestações de contas, podendo, neste caso, dirimir, junto à Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), qualquer dúvida quanto à conformidade dos modelos elaborados nos termos deste Decreto.

§ 5° A CEL RN+ definirá e divulgará critérios normativos para a avaliação de projetos.

§ 6° A participação na CEL RN+ é considerada prestação de serviço público relevante, não será remunerada.

§ 7° A CEL RN+ contará com o apoio de uma Secretaria Executiva, exercida por servidor da Subsecretaria do Esporte e do Lazer, indicado pela presidência, que prestará apoio à execução de suas atividades.

§ 8° À Secretaria Executiva da CEL RN+ caberá organizar os procedimentos administrativos de implementação, gerenciamento e controle da aplicação dos recursos vinculados ao Programa.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. O Secretário de Estado da Tributação e o Secretário de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer ficam autorizados a, no âmbito de suas competências, baixar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Art. 30. O patrocinador que se aproveitar indevidamente do benefício previsto neste Decreto submeter-se-á à aplicação da multa estabelecida na Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 31. A impugnação ao Auto de Infração, aplicado na forma prescrita pela Lei Estadual n° 6.968, de 1996, seguirá o rito previsto no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.

Art. 32. A Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) poderá determinar avaliações, vistorias, perícias, análises e demais levantamentos que sejam necessários à observância deste Decreto, em qualquer fase de realização do Projeto, e comunicará à Secretaria de Estado da Tributação (SET) qualquer irregularidade que envolva contribuintes do ICMS.

Art. 33. O não atendimento às disposições deste Decreto e o embaraço às ações previstas no art. 32 deste Decreto impedirão o beneficiário de inscrever projetos pelo prazo de 2 (dois) anos e o obrigará a restituir o total de recursos recebidos, inclusive dos projetos em execução, independentemente de outras penalidades previstas em lei.

Parágrafo único. Entende-se como embaraço, para os fins do disposto no caput, o impedimento deliberado de acesso a documentos, papéis de trabalho e outros elementos utilizados na execução do projeto ou a recusa, por mais de 2 (duas) vezes, de apresentação dos documentos requeridos.

Art. 34. Poderão enquadrar-se nas disposições deste Decreto, na condição de financiadores de projetos, os contribuintes detentores dos regimes especiais estabelecidos nos Decretos Estaduais n° 28.881, de 24 de maio de 2019, e n° 22.199, de 1° de abril de 2011, os enquadrados nas disposições do Decreto Estadual n° 29.420, de 27 de dezembro de 2019, e aqueles que usufruam do benefício previsto no art. 154-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997.

Art. 35. O beneficiário deverá disponibilizar, no mínimo:

I – 50% (cinquenta por cento) dos ingressos ou produtos relativos aos eventos financiados na forma deste Decreto para utilização na premiação da Campanha Nota Potiguar de que trata o Decreto Estadual n° 28.841, de 10 de maio de 2019, caso os ingressos sejam oferecidos ao público geral gratuitamente;

II – 10% (dez por cento) dos ingressos ou produtos relativos aos eventos financiados na forma deste Decreto para utilização na premiação da Campanha Nota Potiguar, caso os ingressos sejam oferecidos ao público geral mediante cobrança de ingresso.

Art. 36. Os clubes e entidades desportivas beneficiários dos incentivos previstos no Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha obrigar-se-ão a disponibilizar pessoal capacitado e recursos materiais para o atendimento dos alunos das escolas públicas, mediante realização de aulas das respectivas modalidades, palestras sobre esporte, condicionamento físico e recreação, segundo cronograma estabelecido pelos clubes e entidades desportivas, previamente aprovado pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC).

Art. 37. Para vigorar no exercício financeiro de 2021, os recursos destinados ao Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha serão fixados em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais.

Art. 38. O Poder Executivo fixará, anualmente, por meio de Decreto, o montante de recursos disponíveis para o incentivo de que trata este Decreto, observados os limites estabelecidos na cláusula segunda do Convênio ICMS 78/19, de 5 de julho de 2019, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de setembro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.

FÁTIMA BEZERRA

GETÚLIO MARQUES FERREIRA

CARLOS EDUARDO XAVIER

ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROJETO

PROJETO

PROPONENTE DO PROJETO

PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

ÁREA DE AUTUAÇÃO DO PROJETO

ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PROJETO

RESUMO DO ORÇAMENTO DO PROJETO

DADOS DO PROJETO

METAS A ATINGIR

Obs.: Consulte os objetivos do seu projeto e defina as metas para alcançá-los, quantificando-os (n° de eventos, n° de espectadores, n° de pessoas participantes, área construída, área restaurada) etc.

CRONOGRAMA DO PROJETO

CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO

Observação: Use traços para indicar o tempo de duração de cada etapa

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

PROJETO

CAMPO 1 – Cite o título do Projeto

PROPONENTE DO PROJETO

CAMPO 2 – Nome da pessoa física ou razão social da pessoa jurídica que está propondo o projeto

CAMPO 3 – O número do CPF ou CNPJ do proponente.

CAMPO 4 – Nome do proponente (se pessoa física) ou do dirigente autorizado a representar a pessoa jurídica de direito público ou privado.

CAMPO 5 – Cargo ou função ocupada pelo dirigente da pessoa jurídica responsável pelo projeto

CAMPO 6 – Logradouro, número e complemento

CAMPO 7 – Bairro

CAMPO 8 – Nome da Cidade

CAMPO 9 – Unidade da Federação

CAMPO 10 – Código de Endereçamento Postal

CAMPO 11 – Número do RG ou CNH do Dirigente no caso de pessoa jurídica

CAMPO 12 – Data da emissão do RG ou CNH do Dirigente

CAMPO 13 e 14 – Endereço eletrônico (e-mail) / Número de telefone celular

PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS

CAMPOS 15 e 16 – Indicação de contato: nome e número de telefone celular da pessoa autorizada a prestar esclarecimentos sobre o projeto.

ÁREA DE ATUAÇÃO DO PROJETO

CAMPO 17 – Indique com um “X” a área ou áreas de atuação do Projeto

CAMPO 18 – Marque com um X onde seu projeto se enquadra

CAMPO 19 – Cite os municípios ou regiões do Estado onde pretende realizar o Projeto

RESUMO DO ORÇAMENTO DO PROJETO

CAMPO 20 – Valor total do projeto, em reais (R$).

CAMPO 21 – Valor que a empresa (ou empresas) vai utilizar de ICMS, para financiar o projeto.

CAMPO 22 – Valor que o clube ou entidade vai financiar, com recursos próprios, o projeto.

CAMPO 23 – Se o Projeto tiver apoio financeiro de outras fontes (além do valor solicitado pelo Programa de incentivo RN+ Esporte e Lazer “Prof. Sebastião Cunha”, indique o valor e cite as fontes.

DADOS DO PROJETO

CAMPO 24 – Cite, de forma sucinta, o que é o projeto.

Ex.: Super Tênis RN: eventos esportivos de categorias de base etc.

CAMPO 25 – Indique os principais objetivos do projeto, (use sempre o verbo no infinitivo ex.: promover, desenvolver, realizar), inclusive seus resultados.

CAMPO 26 – Justifique a importância do Projeto para o engrandecimento ou o desenvolvimento das atividades esportivas e desportivas no Estado, tendo como os objetivos e resultados escritos no campo anterior.

CAMPO 27 – Descreva as principais etapas do projeto e como pretende realizá-las. Se o espaço for insuficiente, use folha adicional.

CAMPO 28 e 29 – Com base nos objetivos do Projeto, indique as metas que pretende alcançar, em termos de qualidade.

Ex.: n° de eventos, n° de espectadores, n° de pessoas participantes, área construída, área restaurada etc.

CRONOGRAMA DO PROJETO

CAMPO 30 e 31 – Se seu projeto tiver data para sua realização, preencha o quadro e coloque as observações necessárias.

CRONOGRAMA FÍSICO – FINANCEIRO

CAMPO 32 e 33 – O valor de cada etapa (já descrita no campo 32) é extraído do orçamento.

CAMPO 34 – O termo previsto para execução de cada etapa é expresso em traço horizontal, sabendo-se que cada quadrante representa um mês (30 dias).

ORÇAMENTO FÍSICO – FINANCEIRO

CAMPO 35 – Instrução para preenchimento, na própria folha.

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS

CAMPO 36 – Nome completo da empresa ou do técnico contratado para elaboração do projeto.

CAMPO 37 – CNPJ da empresa ou CPF da pessoa física contratada.

CAMPO 38 – Endereço da empresa ou da pessoa física contratada.

CAMPO 39, 40 e 41 – Números dos telefones e endereço eletrônico do contratado.

DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS, INTEGRANTES DO PROJETO ESPORTIVO OU DESPORTIVO
DATA DA ENTREGA DO PROJETO

CAMPO 43, 44 e 45 – Nome completo do responsável pelo Projeto (pessoa física ou jurídica proponente do projeto) e sua assinatura.

ANEXO II
FICHA CADASTRAL

À Comissão Estadual RN+ Esporte e Lazer (CEL RN+)

Razão Social __________________________________________________________________________

CNPJ _____________________________________ Inscrição Estadual _________________

Endereço _________________________________________ CEP ___________________

Nome do Representante Legal _________________________________________________

Telefone para contato ___________________ E-mail _______________________________

O signatário, acima qualificado, manifesta o seu interesse em patrocinar o Projeto Esportivo/Desportivo denominado _____________________________________ aprovado pela Comissão Estadual RN+ Esporte e Lazer (CEL RN+) em sessão _________________ Conforme Processo SEI n° ______________, gozando os benefícios do Programa de incentivo RN+ Esporte e Lazer “Prof. Sebastião Cunha”, com o percentual de ___ (________________ por cento) do seu ICMS, correspondendo à importância de R$ _______________ (___________________________________________) com previsão de utilização nos próximos ____________________ meses.

Anexa à presente, cópia das seguintes documentações:

( ) Certificado de Enquadramento

( ) Identificações do contribuinte patrocinador (contrato social e RG ou CNH do responsável)

( ) Comprovação de que o solicitante está autorizado a assinar o requerimento pela empresa, quando esse não constar no contrato social como administrador.

Local ( ), de de

____________________________________________
Assinatura do empresário ou representante legal

ANEXO III
TERMO DE COMPROMISSO

Pelo presente Termo de Compromisso, o Proponente ______________________________________, CNPJ ____________________________, representado por ____________________________RG ou CNH n° ______________________, CPF n° ___________________ se compromete a realizar o projeto _____________________________________________ n° ___________ aprovado pela Comissão Estadual RN+ Esporte e Lazer (CEL RN+) em sessão do dia ________________, na forma e condições propostas e a prestar contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização. Comprometendo-se com a devolução do material permanente à Subsecretaria do Esporte e do Lazer, em caso da descontinuidade do projeto.

A empresa patrocinadora, com razão social _______________________________________, C.N.P.J. n° ________________________, inscrição estadual n° _______________________, cujo representante legal é o Sr. ______________________________________________, RG ou CNH n° _________________________, CPF n° _______________________, compromete-se destinar recursos necessários a realização do projeto, nos valores estabelecidos na Ficha Cadastral, aprovada pela Secretaria de Estado da Tributação, através de depósito em conta corrente específica, em nome do proponente circunscrita do Projeto.

Local, de de .

_____________________________________
Assinatura do Proponente

_____________________________________
Assinatura do Patrocinador

ANEXO IV
NORMAS PARA PREENCHIMENTO E ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS RECEBIDOS PARA APLICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE PROJETO ESPORTIVO E DESPORTIVO APROVADO ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INCENTIVO RN+ ESPORTE E LAZER “PROF. SEBASTIÃO CUNHA”

DO OBJETIVO

1. O objetivo deste documento é dispor sobre as normas para prestação de contas visando garantir o cumprimento do Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer “Prof. Sebastião Cunha”.

2. As normas contidas neste documento estão sujeitas a alteração, por mudanças na legislação em vigor leis, decretos, regulamento ou por redefinição de critérios adotados pela Comissão Estadual RN+ Esporte e Lazer – (CEL RN+).

DA FORMA

1. A Prestação de contas poderá ser em duas formas: parcial e final.

2. A Prestação de Contas Parcial deverá ser apresentada à Secretaria Executiva do Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer “Prof. Sebastião Cunha”, obrigatoriamente, Independentemente de ter feito uso de parte do recurso ou de nenhuma parte do recurso, em até 60 (sessenta) dias, após seu recebimento, em conta específica.

3. A prestação de Contas Final deverá ser encaminhada à Secretaria Executiva do Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer “Prof. Sebastião Cunha”, dentro do prazo de 30 (dias) após concluída a execução do projeto com as seguintes peças: o Relatório de Execução (físico) e Prestação de Contas Final (financeiro).

4. Cada prestação de contas deverá corresponder a um único projeto esportivo e desportivo.

5. Havendo prestação de contas parcial, as prestações de contas subsequentes deverão compreender, exclusivamente, saldos remanescentes e despesas realizadas após a prestação de contas anterior.

DA APRESENTAÇÃO

1.A prestação de contas deverá constar de faturas, notas fiscais, recibos, contratos, 3 (três) propostas de preços, e outros documentos válidos para fins de comprovação de gastos e despesas, incluindo-se os extratos da conta-corrente específica para a movimentação dos recursos. CÓPIAS DOS CHEQUES NOMINAIS EMITIDOS EM FAVOR DO CREDOR, devidamente arquivados em pasta específica:

1.1. Formulário próprio fornecido pela Secretaria Executiva;

1.2. Extrato bancário da conta corrente compreendendo o período entre a abertura e seu encerramento;

1.3. Comprovante de encerramento de conta corrente devidamente carimbado e assinado pelo Gerente do Banco do Brasil S/A;

1.4. Documentação comprobatória, em original, dos pagamentos e retenções (Imposto de Renda- IR, Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS e Previdência Social – INSS) efetuados na execução do projeto;

1.5. A comprovação do cumprimento do objeto deverá ser efetivada mediante a apresentação de registros comprobatórios de execução e material de divulgação com os devidos créditos.

2. O extrato da conta corrente específica para a movimentação de recursos e cada documento comprobatório deverão ser afixados, individualmente, numa folha de papel ofício.

3. Todas as folhas que compõem a prestação de contas, inclusive as do formulário específico, deverão ser enumeradas e rubricadas pelo proponente.

4. As despesas com divulgação, promoção, administração e captação de recursos que excederem os percentuais aprovados na apresentação do projeto pela Comissão Estadual RN+ Esporte e Lazer – (CEL RN+) serão glosadas.

5. As notas fiscais e recibos, acompanhados dos devidos comprovantes de recolhimento dos impostos, deverão ter o valor correspondente, individualmente, ou em conjunto, a um ou mais cheques emitidos em prazo compatível com a realização da despesa, salvo em caso de manifesta impossibilidade, devidamente comprovada.

6. Para cada pagamento efetuado, o proponente deve exigir o documento próprio, emitido em seu nome, contendo a data de emissão, de forma legível e sem rasuras, emendas ou borrões, obedecido o seguinte:

6.1. na aquisição de material de consumo: nf-e ou nfc-e, sendo que esta última deve ser acompanhada da discriminação do material adquirido;

6.2. na prestação de serviço de transporte: nota fiscal de serviço de transporte, conhecimento de transporte de carga, bilhete de passagem ou nota de bagagem, contendo sempre, a discriminação dos serviços prestados;

6.3. na prestação de serviços de pessoa física: recibo ou nota fiscal;

6.4. na prestação de serviços de pessoa jurídica: nota fiscal de prestação de serviço e/ou fornecimento de mercadorias, quando couber, ou nfc-e, contendo a discriminação dos serviços e do material fornecido.

7. O desconto ou abatimento no preço deve ser demonstrado no respectivo documento, indicando expressamente o valor líquido do pagamento efetuado.

8. As retenções relativas ao Imposto de Renda – IR e Imposto Sobre Serviço de qualquer Natureza – ISS, bem como valores devidos referentes a contribuições previdenciárias, devem ser recolhidas pelo proponente, na forma e prazo estabelecido pelas legislações específicas vigentes.

9. Todas as despesas devem ser realizadas a partir da data da concessão do benefício pela Comissão Estadual RN+ Esporte e Lazer – (CEL RN+).

10. As despesas com transporte de materiais e equipamentos inerentes ao projeto deverão ser comprovadas mediante apresentação de conhecimento de frete, discriminando o material transportado. No caso de transporte aéreo, como bagagem excedente, além do recibo, a companhia aérea deverá fornecer declaração discriminando o material transportado.

11. As despesas incorridas com a execução do projeto deverão corresponder, na integra, ao orçamento aprovado. Qualquer variação ocorrida deverá ser justificada, formalmente, antes da realização do evento, através de ofício encaminhado pelo proponente à Secretaria Executiva, para julgamento pela Comissão Estadual RN+ Esporte e Lazer – (CEL RN+).

12. Após executado o projeto, caso o total de despesas seja inferior aos depósitos efetuados pelo patrocinador, ou haja glosa de despesas, os valores deverão ser devolvidos ao GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

13. A devolução de recursos prevista no item anterior deverá ser feita ao Estado e recolhida através de transferência bancária em conta indicada pela Secretaria Executiva e posteriormente comprovado.

14. No caso de a prestação de contas ser considerada insuficiente ou estar condicionada ao cumprimento de determinadas exigências, deve o processo ser encaminhado, em uma única diligência, ao proponente, o qual, no prazo de até 15 (quinze) dias, deve devolvê-lo com os esclarecimentos ou retificações atinentes.

15. A título de contrapartida, compete ao Proponente enviar à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), em conformidade com a dimensão do projeto, quantitativos e tiragens praticadas, dos produtos ou serviço resultante do projeto apoiado por este Programa.

16. Na hipótese de inexecução do projeto incentivado, deverá ser apresentada justificativa a(o) Presidente da Comissão Estadual RN+ Esporte e Lazer – (CEL RN+), acompanhada da devida restituição dos valores recebidos, através de depósito bancário em conta do GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

17. Em atenção aos princípios de publicidade e de transparência pública, o apoio a cada projeto, seus relatórios, prestações de conta e demais informações pertinentes estarão disponíveis para conhecimento dos interessados e serão publicados nos meios eletrônicos disponíveis pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

18.

DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS E ENCARGOS SOCIAIS
ISS

1. Caso o prestador de serviço seja inscrito no Cadastro Geral de Atividades do Município, não será exigida a retenção do imposto a pagar, desde que apresentadas, junto com o recibo de pagamento, cópias autenticadas da supracitada inscrição e do comprovante do pagamento da cota anual, ou nota fiscal.

2. Caso o prestador do serviço não seja inscrito no Cadastro Geral de Atividades do Município, será exigida do proponente a retenção do imposto a pagar calculado do acordo com as alíquotas respectivas na forma da tabela de receitas do município onde o serviço é prestado, devidamente comprovado através do documento de arrecadação municipal.

3. Nos casos de retenção na fonte, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado nos prazos estabelecidos de acordo com a legislação do município onde o serviço é prestado.

4. As isenções obedecerão à respectiva legislação municipal, e deverá ser anexada ao recibo.

IR

1. As importâncias pagas à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho e as decorrentes de fretes e carretos em geral, estão sujeitas à incidência do IR que será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal.

2. O imposto incidente sobre os rendimentos será retido por ocasião de cada pagamento, no mês. No caso de mais de um pagamento no mês, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, a qualquer título, compensando-se o imposto retido anteriormente.

3. Além do recibo de prestação de serviço, deverá ser apresentado o Documento de Arrecadação da Receita Federal – DARF comprovando o recolhimento do referido imposto.

INSS

No caso de prestação de serviços de autônomos, será exigida a comprovação do pagamento do INSS por parte do proponente.

DAS SANSÕES DISCIPLINARES

Quaisquer irregularidades na prestação de contas, assegurado o amplo direito de defesa, impedirá o proponente de ter projetos no âmbito do Estado, aprovados pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, sem prejuízo de sua responsabilidade civil ou criminal.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

DADOS DO PROJETO

DADOS DO PROJETO – INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

FLUXO FINANCEIRO

DADOS DETALHADOS DO FLUXO FINANCEIRO REALIZADO

Valores em R$ 5. Data 6. Cheque 7. Docto. 8. Discriminação 9. Receita 10. Despesa 11. Saldo 12. Total

FLUXO FINANCEIRO – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

FLUXO FINANCEIRO – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

CAMPO – INSTRUÇÃO

1 – Numeração sequencial

2 – Especificar o material adquirindo ou o serviço, mencionando tipo, marca, características etc.

3 – No caso de bens imóveis, registrar se o imóvel foi comprado, construído, ampliado ou doado, e o nome do cartório em foi feito o registro.

4 – No caso de bens imóveis, colocar o número do registro, cartório, livro e folha. No caso de bens móveis, registrar o número de série de máquinas, equipamentos, aparelhos etc.

5 – Colocar número impresso na documentação comprobatória (nota fiscal, recibo etc.)

6 – Registrar o valor total da nota fiscal. Observação: Relacionar individualmente os pagamentos, agrupando-os por tipo de despesa relacionadas no orçamento do projeto e sintetizar numa linha o total de despesas bancárias.

7 – Totalizar o valor das despesas. Observação: Atentar que o tal das despesas do quadro “RELAÇÃO DE PAGAMENTOS” necessariamente deverá bater com o total de débitos do quadro “DADOS DETALHADOS DO FLUXO FINANCEIRO REALIZADO”.

RECIBO

DADOS DE PARTICIPAÇÃO

DADOS DO PATROCINADOR

DADOS DO PATROCINADOR

DADOS DO PATROCINADOR

DADOS DO PROJETO BENEFICIADO

DADOS DO DECLARANTE (NO CASO DE PESSOA JURÍDICA) *

* No caso de pessoa física, os dados do declarante são os mesmos do proponente.

RECIBO, DADOS DO PATROCINADOR E DADOS DO PROJETO BENEFICIADO
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO.

CAMPO – INSTRUÇÕES

01 – Texto do Recibo

02 – Banco onde foi efetuado o depósito

03 – Número da conta corrente

04 – Nome da empresa patrocinadora

05 – Data do depósito

06 – Valor referente à parcela de incentivo depositado

07 – Valor referente à contribuição do patrocinador

08 – Nome da pessoa física ou jurídica que fez a contribuição

09 – Número do CNPJ ou CPF

10 – Autoexplicativos

12 – Nome do proponente do projeto

13 a 17 – Autoexplicativos

18 – Assinatura do proponente

19 – Nome da pessoa responsável pela pessoa jurídica

20 – Autoexplicativo

21 – Nome do cargo ocupado pela pessoa da empresa proponente do projeto

MODELO DE COMPROVANTE DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE

Ao Banco do Brasil S/A

Solicitamos o encerramento da nossa conta corrente n° _________________ agência n° _______________, utilizada especificamente para o projeto esportivo e desportivo denominado _____________________________________________________________________________________e aprovado no Programa de incentivo RN+ Esporte e Lazer “Prof. Sebastião Cunha”.

Atenciosamente,

Local ( ), _________de __________________de ____________

______________________________________
Assinatura do Proponente

Observação: O Banco do Brasil deverá protocolar este documento e a via protocolada será apresentada junto com a prestação de contas.