O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1° Torna sem efeito a revogação do Decreto n° 8.690, de 03 de novembro de 2010, efetivada pelo Decreto n° 4.168, de 04 de março de 2020.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 1° de fevereiro de 2021, 200° da Independência e 133° da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil