O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Natal, PROMULGA a seguinte
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NATAL:
Art. 1° Fica revogado o § 3 do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Natal.
“Art. 35 – (…)
§ 3° – revogado
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 23 dezembro de 2020.
PAULINHO FREIRE
Presidente
FELIPE ALVES
Primeiro Secretário
DICKSON JÚNIOR
Segundo Secretário