O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a realização da 179ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020, que introduziu alterações na legislação estadual,
DECRETA:
Art. 1° Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os:
I – Ajustes Sinief 44/20, 45/20, 46/20, 47/20, 48/20, 49/20, 51/20, 52/20;
II – Convênios ICMS 134/20, 135/20, 137/20, 142/20, 144/20, 145/20, 146/20, 147/20, 148/20, 149/20, 150/20, 155/20, 157/20, 159/20;
III – Protocolos ICMS 38/20, 39/20, 40/20, 42/20;
IV – Convênio de Cooperação Técnica 04/20..
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente aos convênios, após 15 (quinze) dias da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), conforme art. 36 do Convênio ICMS 133/97, que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 22 de dezembro de 2020.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Governador do Estado do Ceará
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Secretária da Fazenda
AJUSTE SINIEF 44/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
AJUSTE SINIEF 45/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
AJUSTE SINIEF 46/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
AJUSTE SINIEF 47/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
AJUSTE SINIEF 48/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
AJUSTE SINIEF 49/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
AJUSTE SINIEF 51/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
AJUSTE SINIEF 52/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 134/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 135/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 137/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 142/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 144/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 145/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 146/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 147/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 148/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 149/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 150/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 155/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 157/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
CONVÊNIO ICMS 159/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.
PROTOCOLO ICMS 38/20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.11.2020
PROTOCOLO ICMS 39/20 , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.
Publicado no DOU de 16.11.2020
PROTOCOLO ICMS 40/20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.11.2020
PROTOCOLO ICMS 42/20, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 16.11.2020
CONVÊNIO COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 04/20, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
Publicado no DOU de 11.12.2020.