DECRETO LEGISLATIVO N° 2.299, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Faço saber que a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Ficam homologados os seguintes convênios ICMS, que alteram o Convênio ICMS 87/2002, o qual concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal, a contar da data em que passaram a ser previstos nas leis orçamentárias:

I – Convênio ICMS 145/2013, a contar de 1° de janeiro de 2016;

II – Convênio ICMS 51/2017, a contar de 1° de janeiro de 2019;

III – Convênio ICMS 02/2019, a contar de 1° de janeiro de 2020;

IV – Convênio ICMS 132/2019, a contar de 1° de janeiro de 2021;

V – Convênio ICMS 158/2019, a contar de 1° de janeiro de 2021;

VI – Convênio ICMS 211/2019, a contar de 1° de janeiro de 2021.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.299, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Homologa os Convênios ICMS 145/2013, 51/2017, 02/2019, 132/2019, 158/2019 e 211/2019, que alteram o Convênio ICMS 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual e municipal.