LEI N° 5.347, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n° 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica vedado o reajuste que majore tarifas de serviço público concedido, durante a vigência de estado de emergência da saúde ou calamidade pública que incorra na necessidade de isolamento social, no Estado do Amazonas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de dezembro de 2020.

Deputado JOSUÉ NETO
Presidente

Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO
1° Vice-Presidente

Deputada MAYARA PINHEIRO REIS
2° Vice-Presidente

Deputado ROBERTO CIDADE
3° Vice-Presidente

Deputado PÉRICLES NASCIMENTO
Secretário-Geral

Deputado AUGUSTO FERRAZ
2° Secretário

Deputado FAUSTO JÚNIOR
3° Secretário

Deputado FELIPE SOUZA
Ouvidor

Deputado ABDALA FRAXE
Corregedor

Visto:

WANDER MOTTA
Diretor-Geral