DECRETO N° 6.301, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 210, de 13 de dezembro de 2019, e 13, de 5 de março de 2020, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, bem como o contido no protocolado sob n° 16.766.969-7,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 485ª Fica acrescentada a posição 11 à alínea “a” do inciso II da tabela de que trata o caput do item 165 do Anexo V:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 04 de dezembro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

CARLOS MASSA RATINHO
Governador do Estado

JUNIOR GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil

RENÊ DE OLIVEIRA GARCIA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda