A SECRETÁRIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas pela Lei Municipal 7671 de 10 de junho de 1991;
CONSIDERANDO o contido na Portaria SMMA n° 19, publicada em 11 de maio de 2020;
RESOLVE:
Art. 1° Fica revogada a Portaria SMMA n° 14, de 23 de março de 2020, que determinou a prorrogação dos prazos de vigência das licenças e autorizações ambientais, notificações, autuações e recursos administrativos de multas como medida de enfrentamento, prevenção e controle do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 29 de outubro de 2020.
MARILZA DO CARMO OLIVEIRA DIAS
Secretária Municipal do Meio Ambiente