O DIRETOR DA DIRETORIA DE CADASTROS, ATENDIMENTO E DOCUMENTOS ELETRÔNICOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS (DICADE/SAIF), no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso II do § 3º do art. 2º da Portaria SRE nº 177 de 26 de agosto de 2020,
COMUNICA:
Faixa de Faturamento Anual no exercício de 2019 para fins de efetivação da opção pela desobrigação da DAPI: Superior a R$10 bilhões.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 29 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
RENATO OLIVEIRA DELUCA
Diretoria de Cadastro, Atendimento e Documentos Eletrônicos
Diretor